| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Bom Despacho |
| native_id | 1848 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.818, de 20 de setembro de 2.021. Aprova o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, constante do Anexo Único desta Lei, que tem como objetivo traçar metas, objetivos e diretrizes da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Bom Despacho. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (PLAMPIR) APRESENTAÇÃO O Estatuto da igualdade racial – Lei nº 12.288/10, no art. 1º, §1, institui a Política Nacional pelo Decreto nº 6.872 de junho de 2009. O Plano Municipal de Promoção e Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. As ações afirmativas são para assegurar a promoção da igualdade racial. Dessa maneira, compreende-se que, quando aplicadas, estas ações restituem a igualdade de oportunidades entre os diferentes grupos raciais, promovendo um tratamento diferenciado, equânime e preferencial àqueles historicamente marginalizados e excluídos. Para promoção da igualdade racial construir-se-á um conjunto de ações que, em articulação com outros órgãos governamentais, visa formular projetos específicos de reconhecimento, importância histórico-cultural e fortalecimento de grupos discriminados, com especial atenção para as mulheres e a juventude negras, possibilitando, de forma igualitária, o acesso e a permanência e protagonismo desses públicos nas diversas áreas como, educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e mercado de trabalho. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um instrumento de planejamento, implementação e monitoramento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criada pela Lei nº 9.934/2010. Esse Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (2021/2030) trabalhará a forma sistematizada os objetivos, as metas, as ações e estratégicas de ação, de forma a facilitar o manuseio e a compreensão das propostas por partes dos técnicos e gestores. A implementação e desenvolvimento do plano de Promoção da Igualdade Racial trabalha com a inserção das ações de igualdade racial nos órgãos municipais e também na seara do enfrentamento de um dos maiores desafios da sociedade atual que é superar o racismo institucional e estrutural. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, criado através da Lei nº 2.672, de 3 de maio de 2019 é de fundamental importância para a implementação da Política de Promoção e Igualdade Racial. Composto por 7 (sete) conselheiros governamentais e 7 (sete) conselheiros da sociedade civil e respectivos suplentes, tem por finalidade deliberar sobre as políticas que promovam a igualdade racial, que combatam a discriminação étnico racial, que reduzam as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, bem como, atuar no monitoramento e fiscalização dessa política pública no Município de Bom Despacho. Atualmente, o Conselho tem se reunido e discutido pontos relevantes para a efetivação de um plano que atenda aos anseios dos Quilombolas, negros, ciganos e povos tradicionais. Salienta-se que o Plano de Promoção da igualdade Racial do Município de Bom Despacho segue normas, princípios e objetivos do Decreto Federal nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que aprovou o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial- PLANAPIR. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- PLAMPIR Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico. I – promover a inclusão e a igualdade de oportunidade e de remuneração das populações negra, quilombola, cigana e povos tradicionais no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e a mulher; II – promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação; III – combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho; IV – promover a capacitação e a assistência técnica adequada das comunidades negra, quilombola, cigana e demais povos tradicionais; V – ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais; VI – capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão étnico-racial nas políticas públicas de trabalho e emprego; VII – ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; VIII – propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam e contribuam com os projetos e programas desenvolvidos pela municipalidade no tocante à igualdade racial. Eixo 2: Educação. I – estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho escolar de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, ciganas e outros povos tradicionais; II – promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares municipais para a educação das relações Étnico-Raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, cigana e demais povos tradicionais; III – promover políticas para reduzir a evasão escolar e a defasagem de aprendizagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos étnico-raciais : populações negras, quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais; IV – promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, quilombola, cigana e demais grupos étnico-raciais; V – promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino público e privado; VI – estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, práticas, experiências e oportunidades de estudo e trabalho; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VII – garantir a matrícula nas escolas públicas do município às pessoas que compõem famílias de ciganos, conforme prerrogativa de direito inserida no art. 29 da Lei Federal 6.533, de 24 de maio de 1978. Eixo 3: Saúde. I – ampliar a implementação da política municipal de saúde integral das populações negra, quilombola, cigana e demais povos tradicionais; II – promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negra, quilombola, cigana e demais povos tradicionais; III – ampliar o acesso das populações negra, cigana, quilombola e outros povos tradicionais, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade; IV – ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas, Ciganas e outros povos tradicionais; V – desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, acampamentos ciganos, negros, quilombolas e demais povos tradicionais. Eixo 4: Diversidade cultural. I – promover o respeito à diversidade cultural dos grupos étnico-raciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas; II – estimular a eliminação da veiculação de estereótipos negativos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação; III – incentivar as manifestações culturais dos diversos grupos étnico-raciais municipais e ampliar sua visibilidade na mídia; IV – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, ciganos, povos de terreiro e demais povos tradicionais; V - promover a preservação do Patrimônio cultural material e imaterial, em atenção à Portaria Federal n. 188, de 18 de maio de 2016 que aprova as ações para preservação de bens culturais do povo quilombolas e de Matriz africana, sobremaneira no tocante à linguagem, expressões culturais e movimentos religiosos pautados no sincretismo presente no Município; VI – garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no município; VII – apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra; VIII - promover festival de arte negra no município. Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública. I – estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais contra a violência física, psíquica, patrimonial e moral; II – combater todas as formas de abuso aos direitos das mulheres negras, quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais; III – combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais; IV – combater os estigmas contra negros, ciganos e outros povos tradicionais, promovendo oportunidades de valorização cultural e histórica de seu povo; V - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, comunidades de terreiros, quilombolas e demais povos tradicionais; VI - promover o acolhimento institucional integrado de jovens negros, quilombolas, ciganos e outros grupos tradicionais em situação de privação de liberdade, com vistas a estruturar uma política restaurativa especializada. Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos. I – promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombo, inserindo-as no potencial produtivo do município; II – promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos; III – promover a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombo; IV – promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do município; V – estimular estudos e pesquisas voltadas às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos, com vistas a sua mantença, valorização e expansão; VI - promover a divulgação da cultura quilombola de Bom Despacho em âmbitos locais, nacionais e internacionais. Eixo 7: Comunidade de Terreiro e demais povos tradicionais. I – garantir o cumprimento do preceito Constitucional de liberdade de credo; II – combater a intolerância religiosa; III – promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no município e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às demais religiões professadas no município; IV – estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural. Eixo 8: Juventude. I – ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano, voltadas aos jovens negros, quilombolas, ciganos e demais povos tradicionais; II – promover ações de combate à violência contra a população jovem negra, quilombola, Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito cigana e demais povos tradicionais; III – assegurar a participação da juventude negra, quilombola, cigana e outros povos tradicionais nos espaços institucionais e de participação social; IV – reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, ciganos, quilombolas e demais povos tradicionais; V – promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem das comunidades tradicionais, com ênfase na população negra, com a presença de instrumentos de caráter cultural, tais como inserção em projetos de música, artes, literatura. VI – apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro e cigano na escola. Eixo 9: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar. I – promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação étnico-racial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza; II – incorporar as necessidades das comunidades negras, quilombolas, cigana e outros povos tradicionais nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional; III - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnicoraciais nas instâncias de controle social; IV – garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, cigana, comunidades de terreiros e outros grupos tradicionais; V – registrar identidade étnico-racial dos benefícios nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania; VI – criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas ciganas, quilombolas, de contextos sócio religiosos de matriz africana; VII - Criar mecanismos de alcance, participação da população negra nos grupos e atividades ofertadas pela politica pública da assistência social; VIII - mapear áreas de maior população negra e a relação existente com a vulnerabilidade social; IX - Capacitar as equipes que trabalham na assistência social sobre a história da população negra no Brasil, com intuito de evitar racismo institucional e qualificar o atendimento a comunidade negra que da assistência social necessita. Eixo 10: Infraestrutura. I – assegurar o acesso da população negra, quilombola, cigana e outros povos tradicionais, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Municipal; III – promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais. PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE BOM DESPACHO GESTÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Objetivo 01 – Descentralizar as ações de Promoção da Igualdade Racial. Metas: Inserção da Política de Promoção da Igualdade Racial nos diversos órgãos municipais com engajamento e participação efetivas dos servidores da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Ação: Construção e revisão conjunta de Plano de trabalho de PLAMPIR. Realização de reuniões com secretarias para discutir temáticas ligadas à política de Promoção da Igualdade Racial e implementação de suas ações. Estratégia de ação: Conclusão e oficialização do plano. Realização de reuniões com Mesa Diretora do COMPIR. Apresentação da PLAMPIR nos diversos conselhos municipais que promovam cultura, saúde, educação, esporte, desenvolvimento econômico e social. Publicação de Portarias e Resoluções do COMPIR. Encaminhamento do PLAMPIR ao setor jurídico da administração municipal para análise e encaminhamento a Câmara Municipal. Objetivo 02 – Monitorar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Metas: Instrumentalização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e realização da conferência Municipal para tratar de temática referente a promoção e igualdade das populações negras, quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais. Ação: Formação dos conselheiros, apresentação de relatórios, divulgação das ações do COMPIR, divulgação da agenda de realizações de pré conferências nos bairros e associações e divulgação da agenda e documentos das deliberações da conferência municipal para o público interno e externo. Estratégia de ação: Planejamento de formação continuada para os conselheiros. Dar visibilidade às ações do COMPIR para o público interno e externo. Realização de cadastramento das entidades da sociedade civil voltadas para a promoção da igualdade racial na cidade. Realização de Fóruns nos bairros para socializar informações sobre a PLAMPIR. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Objetivo 03 – Organizar, sistematizar e articular informações. Meta: Democratização e divulgação das informações sobre a Promoção da Igualdade Racial e sobre o desenvolvimento da política no município. Ação: Construção de instrumentos que permitam o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de Promoção da Igualdade Racial. Estratégia de ação: Organizar as informações já existentes; Relacionar os formulários e sistemas que não tem o quesito raça/cor/etnia. Objetivo 04 – Criar banco de informações e coleta de dados raça/cor/etnia. Meta: Organização, sistematização e articulação das informações sobre o perfil étnicoracial da população atendida. Formação e qualificação de servidores e agentes públicos para a coleta de dados. Ação: Promover a inclusão do quesito raça/cor/etnia nos formulários de inscrição atinente a Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Desenvolvimento Social. Estratégia de ação: Adequação dos formulários para inclusão do quesito raça/cor/etnia. Realização de oficinas/seminários/cursos/palestras sobre quesito raça/cor/etnia nos diversos órgãos. Escuta ativa da população negra, quilombola e cigana. Disponibilização do material formativo e informativo nos diversos setores de atendimento ao público. Implementação do monitoramento e da avaliação das ações de Promoção da Igualdade Racial e combate ao racismo nos órgãos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Objetivo 05 – Expandir conhecimento sobre o perfil étnico-racial da população atendida. Meta: Apoio e desenvolvimento de pesquisas com o recorte étnico-racial. Ação: Realização, incentivo e divulgação de estudos e pesquisas sobre o perfil étnicoracial da população atendida. Estratégia de ação: Construção de estratégia adequada para a divulgação dos estudos e pesquisas realizados sobre a temática racial na rede de ensino. Desenvolvimento de programas de parcerias intersetoriais, no âmbito estadual e federal, para projetos de promoção e pesquisa sobre o perfil e atendimento dos povos tradicionais. Objetivo 06 – Conhecer, afirmar e fortalecer as identidades de matrizes africanas. Meta: Incentivo às pesquisas sobre o universo ainda não revelado. Ação: Estudo antropológico das comunidades tradicionais com participação da população quilombola, cigana e instituições de ensino públicas e privadas do Município de Bom Despacho. Estratégia de ação: Elaboração e desenvolvimento de ferramentas para a execução do estudo antropológico. Publicação dos resultados por meio de material gráfico e digital. Apresentação e desenvolvimento de propostas de parceria com Universidades e Centros de Estudos e de Pesquisas para fomentar a interação de vivências e saberes entre docentes, discentes e pesquisadores. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Objetivo 07 – Preservar os direitos, a memória e o patrimônio cultural de matrizes africanas, quilombola, negros, ciganos e demais povos tradicionais. Meta: Garantir a preservação dos patrimônios culturais de matrizes africanas, quilombola, negros, ciganos e demais povos tradicionais. Ação: Desenvolvimento de política pública de apoio, valorização e revitalização dos bens tombados, inventariados e outros que retratam manifestações e eventos culturais e religiosos das comunidades tradicionais de matrizes africanas, quilombola, negros, ciganos e demais povos tradicionais. Estratégia de Ação: Organização e divulgação de todos os estudos e pesquisas e inventários produzidos no município. Inclusão da memória dos terreiros no museu da cidade. Produção de Guia de Regularização de Templos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes africanas, quilombola, negros, ciganos e outros povos tradicionais. Divulgação dos tombamentos e inventários realizados no tocante à língua dos negros da Tabatinga e Festas Religiosas Sincréticas como o tradicional Reinado/Congado. Objetivo 08 – Preservar o território, a memória e o patrimônio dos Quilombos Urbanos de Bom Despacho. Meta: Regulamentação urbanística e construtiva dos Quilombos de Bom Despacho. Ação: Realização do Projeto de Regularização Urbanística, consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239. Estratégia de ação: Elaboração e apresentação de projeto de lei que regularize o território Quilombola no município. Objetivo 09 – Garantir o direito à educação plena a crianças, jovens e adultos das comunidades quilombolas. Meta: Criação de Rede de atenção à escolarização quilombola. Ação: Construção de plano de atenção à escolarização de crianças, jovens e adultos quilombolas. Estratégia de ação: Inserção do Quesito Pertencimento Tradicional, além do quesito/ raça/cor/etnia nos formulários da Secretaria da Educação com o objetivo de garantir os direitos das Comunidades Tradicionais Quilombolas. Formação da comunidade escolar sobre as histórias dos Quilombos Urbanos. Objetivo 10 – Incorporar a especificidade das comunidades Tradicionais Quilombolas, população negra e cigana nas políticas de saúde. Meta: Criação e Implementação de programa por meio de ações específicas para a população negra, quilombola, cigana e povos tradicionais. Democratização e divulgação das informações sobre a Saúde da população negra, cigana e povos tradicionais. Ação: Desenvolvimento de programa de referência em saúde quilombola que contemple as especificidades étnica, histórica, cultural e socioeconômica nas unidades de saúde de referência dos territórios quilombolas e dos médicos e agentes de saúde da família. Inclusão da temática Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito saúde da população negra, e cigana nas oficinas de formação de servidores da saúde. Estratégia de ação: Levantamento dos dados disponíveis sobre saúde das comunidades quilombolas, negras, ciganas e povos tradicionais de Bom Despacho. Elaboração do projeto de forma dialogada com as comunidades quilombolas urbanas. Levantamento dos recursos disponíveis. Capacitação continuada das equipes de saúde. Criação de grupos de vivências e experiências no que concerne à saúde integral do corpo e da mente. Objetivo 11 – Valorizar o Patrimônio Cultural Imaterial das comunidades de Reinado. Meta: Salvaguardar os direitos, memória e identidade cultural e celebrações dos grupos das Guardas de Congado e Reinados de Bom Despacho. Ação: Promoção do reconhecimento e valorização da identidade cultural e das festividades e celebrações tradicionais dos Reinados e Guardas de Congado. Estratégia de ação: Realização de cadastramento dos reinados para solicitar verbas para a promoção das festas populares e religiosas. Superação do Racismo Institucional/Estrutural. Objetivo 12 – Construir Estratégias de Enfrentamento ao Racismo visando à Promoção da Igualdade Racial. Meta: Superação do Racismo Institucional. Ação: Criação e implementação de programa de formação de servidores e de agentes multiplicadores para a eliminação das discriminações por raça, etnia, sexo e religião e eliminação do antissemitismo e do racismo institucional. Estratégia de ação: Solicitação de inclusão no plano de formação e qualificação continuada de servidores municipais, de temáticas na área de Promoção da Igualdade Racial e conscientização das diversas formas de discriminação e racismo institucional, visando sua eliminação. Objetivo 13 – Financiar a Política de Promoção da Igualdade Racial. Meta: Construção de mecanismos de financiamento interno e externo das ações de Promoção da Igualdade Racial. Ação: Efetivação dos pressupostos legais que garantam recursos para as ações de Promoção da Igualdade Racial no orçamento anual do município. Buscar recursos nacionais e internacionais para integralizar recursos no Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Estratégia de ação: Definição, com Secretários temáticos, de um percentual orçamentário específico para subsidiar as ações de Promoção da Igualdade Racial; Pactuação, com a Secretaria Municipal de Planejamento, da manutenção do orçamento voltado para as ações de Promoção da Igualdade Racial. Interlocução com seguimentos da iniciativa privada com o objetivo de traçar parcerias nas ações de Promoção e Igualdade Racial. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Objetivo 14 –Promover a igualdade e equidade de oportunidades. Meta: Promoção de mecanismos que garantam a igualdade e equidade de oportunidades. Ação: Fiscalização e monitoramento das Cotas destinadas aos negros e Quilombolas nos Concursos Públicos. Estratégia de ação: Criação de comissão mista de acompanhamento dos editais junto a Gestão de Pessoas. Objetivo 15 – Criar rede de eliminação do racismo e de Promoção da Igualdade Racial. Meta: Envolver as empresas nas ações de Promoção da Igualdade Racial. Ação: Desenvolvimento de política de valorização de empresas e instituições que incorporem prática de ações de Promoção da Igualdade Racial. Estratégia de ação: Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial. Elaboração de plano de trabalho conjunto; Desenvolvimento do plano de trabalho. Objetivo 16 – Preservação da Cultura e do Patrimônio Material e Imaterial de Origens africanas, ciganas e grupos tradicionais. Meta: Descentralizar as ações de Promoção da Igualdade Racial em centros culturais mantidos ou apoiados pelo poder público municipal. Ação: Criação e implementação de memoriais e de espaços para a preservação, disseminação e divulgação das histórias, saberes, artes, danças e costumes dos povos tradicionais Estratégia de ação: Cadastramento dos possíveis centros de cultura e das pessoas que estão localizadas naquele território, análise de plano de trabalho, apoio das ações e análise de prestação de contas. Objetivo 17 – Conhecer, afirmar e fortalecer as identidades culturais das matrizes africanas e ciganas. Meta: Salvaguardar os direitos, memória e identidade cultural de matriz africana, negra, cigana e demais povos tradicionais. Ação: Realização de ações educativas e culturais nas datas históricas das populações negra, cigana e de outros povos tradicionais; Incentivo à realização de ações educativas e culturais contínuas de referenciação cotidianas das histórias e culturas negras, ciganas e de outros povos tradicionais; Reconhecimento dos saberes tradicionais e estímulo à atuação dos mestres da cultura afro-brasileira e cigana enquanto formadores culturais; Instituição do dia 20 de novembro como feriado municipal. Estratégia de ação: Elaboração de um calendário registrando as festas típicas da população quilombola, negra, cigana e de outros povos tradicionais; Realização de eventos e atividades educativas; Mapeamento e cadastro das guardas e reinados; Apoio às celebrações e festividades; Providenciar estudos para Inventário e tombamento dos ritos e instrumentos sagrados dos terreiros. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Objetivo 18 – Educação e qualificação referente a Lei nº 10.639/2003 e em consonância com a Resolução nº 3.677, de 05 janeiro de 2018. Meta: Superação do racismo e Promoção da Igualdade Racial. Ação: Proposta dirigida a Secretaria de Administração para realização de formação continuada e permanente da comunidade escolar; Apoio a pesquisas acadêmicas e escolares com recorte étnico-racial; Campanha contra o racismo e de Promoção da Igualdade étnico-racial e de gênero e respeito às diferenças; Apoio, realização, incentivo e divulgação de estudos e pesquisas sobre a diversidade do processo pedagógico entre os diferentes grupos étnico-raciais. Estratégia de ação: Organização de uma proposta de agenda anual de cursos para gestores e profissionais da educação. Criação de espaços promocionais nas bibliotecas escolares e pública para maior visibilidade das obras sobre história e cultura africana, afro-brasileira e povos e comunidades tradicionais. Objetivo 19 – Incorporar as especificidades dos Povos e Comunidades Tradicionais nas políticas Públicas de Meio Ambiente. Meta: Formação continuada e permanente de gestores e servidores da área ambiental. Ação: Produção, em parceria com os povos e comunidades tradicionais, de materiais que visem o respeito ao uso dos recursos ambientais; Incentivo ao plantio de árvores tradicionais da cultura de matriz africana como Baobá; Ensino da história afro-brasileira para o conhecimento sobre as plantas culturalmente usadas por estes povos; Criar condições para que comunidades tradicionais de matriz africana, ciganos e outros povos tradicionais sejam protagonistas na ação de educação ambiental; Promover e articular festival de Arte negra. Estratégia de ação: Divulgação na mídia, produção de cartilhas, folders e demais materiais; Realização de oficinas sistemáticas entre técnicos dos órgãos envolvidos e os povos e Comunidades Tradicionais; Realização de oficinas e palestras envolvendo alunos, professores, comunidades Quilombolas, ciganos, Matrizes africanas e demais povos tradicionais. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1