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norma nº 2819/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAcrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96 mecanismos que incentivam a substituição de árvores exóticas por árvores nativas, regulamenta o cultivo de árvores exóticas no território do Município de Bom Despacho e autoriza supressão de árvores exóticas independentemente de licença do Município.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.819, de 22 de setembro de 2.021.
Acrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96
mecanismos que incentivam a substituição de
árvores exóticas por árvores nativas,
regulamenta o cultivo de árvores exóticas no
território do Município de Bom Despacho e
autoriza supressão de árvores exóticas
independentemente de licença do Município.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 177 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996 passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
“Art.177 ... 
§ 1º A poda, o corte, a supressão ou eliminação por qualquer processo de
árvores e arbustos de espécies vegetais exóticas independe de autorização do
Poder Público; 
§ 2º São consideradas espécies vegetais exóticas aquelas que não ocorrem
naturalmente num raio de até 100 quilômetros medidos a partir do centro
geográfico do território do Município de Bom Despacho; 
§ 3º Para fins de controle e fiscalização, compete ao interessado documentar
por qualquer meio em direito admitido que o espécime suprimido é exótico
segundo a definição do §2º deste artigo; 
§ 4º Havendo abuso no direito assegurado pelo disposto nos parágrafos 1º a
3º deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes medidas administrativas: 
I – As multas cabíveis serão aplicadas pelo triplo do valor; 
II – A título de compensação, o perpetrador da supressão ou poda terá
obrigação de plantar, para cada espécime podado ou suprimido, cinco mudas
de espécies arbóreas nativas com altura mínima de 1,5 metro em local
urbano a ser indicado pelo Município;
§ 5º A pessoa punida pela aplicação do § 4º deste artigo terá obrigação de
cuidar delas e garantir-lhes a sobrevivência por período não inferior a duas
estações chuvosas; 
§ 6º Havendo indícios de crime na poda ou supressão, o Município levará o
fato ao conhecimento do Ministério Público.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 177-A. No território de Bom Despacho, fica proibido o cultivo,
plantio, produção de mudas e o comércio de espécies exóticas arbóreas ou
arbustivas para fins ornamentais. 
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. ão consideradas espécies ornamentais arbóreas e arbustivas
exóticas aquelas que correspondam à definição do §2º do art. 177,
exemplificadas pelas seguintes espécies:
I – Espatódea, bisnagueira ou tulipeiro-do-Gabão (Spathodea campanulata); 
II – Flamboaiã (Delonix regia) 
III – Casuarina (Casuarina equisetifolia) 
IV – Acácia-de-espigas (Acacia longifolia) 
V – Acácia-mimosa (Acacia podalyriifolia) 
VI – Acácia-negra (Acacia mearnsii) 
VII – Casuarina (Casuarina equisetifolia) 
VIII – Cheflera (Schefflera arboricola) 
IX – Cheflera (Schefflera actinophylla) 
X --Cinamomo (Melia azedarach) 
XI – Ipê-de-jardim (Tecoma stans) 
XII – Saboneteira (Aleurites moluccana) 
XIII – Eucalipto (todas as variedades) 
XIV – Pinus (todas as variedades) 
XV – Sansão-do-campo (Mimosa caesalpiniifolia) 
XVI – Pinheiro-americano (Pinus spp) 
XVII – Demais espécies exóticas ornamentais
Art. 177-B. Ficam excluídos das proibições do art. 177-A o cultivo, plantio,
produção de mudas e comercialização que se destinem à:
I – Silvicultura para produção industrial e comercial de madeira ou de
derivados vegetais; 
II – Comercialização ou industrialização para fins medicinais e alimentares; 
III – Produção para uso próprio ou comercialização de frutas; 
IV – Produção de mudas, cultivo e plantio para fins de pesquisas conduzidas
por instituições públicas ou privadas de ensino ou por organizações sociais
ou empresariais autorizadas pelo Município.
Art. 177-C. Independem de autorização do Poder Público a poda ou
supressão de qualquer espécime exótico cultivado ou de nascimento
espontâneo; 
Art. 177-D. O plantio, produção de mudas ou cultivo de espécies exóticas
em desconformidade com esta lei acarretará a aplicação das seguintes
multas: 
I – R$ 200,00 (cem reais) por muda produzida, cultivada ou plantada com
fins de comercialização; 
II – R$ 50,00 (cinquenta reais) por muda produzida, cultivada ou plantada
por pessoas físicas, sem fins comerciais; 
Parágrafo único. O valor da multa será duplicado a cada reincidência. 
Art. 177-E. É vedado ao Município usar ou autorizar o uso de árvores de
espécies exóticas na arborização urbana ou em recuperação de áreas. 
Parágrafo único – As árvores de espécies exóticas já existentes nas vias
públicas só poderão ser substituídas por espécies nativas.”
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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