| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Acrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96 mecanismos que incentivam a substituição de árvores exóticas por árvores nativas, regulamenta o cultivo de árvores exóticas no território do Município de Bom Despacho e autoriza supressão de árvores exóticas independentemente de licença do Município. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.819, de 22 de setembro de 2.021. Acrescenta à Lei Municipal nº 1.561/96 mecanismos que incentivam a substituição de árvores exóticas por árvores nativas, regulamenta o cultivo de árvores exóticas no território do Município de Bom Despacho e autoriza supressão de árvores exóticas independentemente de licença do Município. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Art. 177 da Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.177 ... § 1º A poda, o corte, a supressão ou eliminação por qualquer processo de árvores e arbustos de espécies vegetais exóticas independe de autorização do Poder Público; § 2º São consideradas espécies vegetais exóticas aquelas que não ocorrem naturalmente num raio de até 100 quilômetros medidos a partir do centro geográfico do território do Município de Bom Despacho; § 3º Para fins de controle e fiscalização, compete ao interessado documentar por qualquer meio em direito admitido que o espécime suprimido é exótico segundo a definição do §2º deste artigo; § 4º Havendo abuso no direito assegurado pelo disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes medidas administrativas: I – As multas cabíveis serão aplicadas pelo triplo do valor; II – A título de compensação, o perpetrador da supressão ou poda terá obrigação de plantar, para cada espécime podado ou suprimido, cinco mudas de espécies arbóreas nativas com altura mínima de 1,5 metro em local urbano a ser indicado pelo Município; § 5º A pessoa punida pela aplicação do § 4º deste artigo terá obrigação de cuidar delas e garantir-lhes a sobrevivência por período não inferior a duas estações chuvosas; § 6º Havendo indícios de crime na poda ou supressão, o Município levará o fato ao conhecimento do Ministério Público.” Art. 2º A Lei Municipal nº 1.561, de 30 de abril de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 177-A. No território de Bom Despacho, fica proibido o cultivo, plantio, produção de mudas e o comércio de espécies exóticas arbóreas ou arbustivas para fins ornamentais. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. ão consideradas espécies ornamentais arbóreas e arbustivas exóticas aquelas que correspondam à definição do §2º do art. 177, exemplificadas pelas seguintes espécies: I – Espatódea, bisnagueira ou tulipeiro-do-Gabão (Spathodea campanulata); II – Flamboaiã (Delonix regia) III – Casuarina (Casuarina equisetifolia) IV – Acácia-de-espigas (Acacia longifolia) V – Acácia-mimosa (Acacia podalyriifolia) VI – Acácia-negra (Acacia mearnsii) VII – Casuarina (Casuarina equisetifolia) VIII – Cheflera (Schefflera arboricola) IX – Cheflera (Schefflera actinophylla) X --Cinamomo (Melia azedarach) XI – Ipê-de-jardim (Tecoma stans) XII – Saboneteira (Aleurites moluccana) XIII – Eucalipto (todas as variedades) XIV – Pinus (todas as variedades) XV – Sansão-do-campo (Mimosa caesalpiniifolia) XVI – Pinheiro-americano (Pinus spp) XVII – Demais espécies exóticas ornamentais Art. 177-B. Ficam excluídos das proibições do art. 177-A o cultivo, plantio, produção de mudas e comercialização que se destinem à: I – Silvicultura para produção industrial e comercial de madeira ou de derivados vegetais; II – Comercialização ou industrialização para fins medicinais e alimentares; III – Produção para uso próprio ou comercialização de frutas; IV – Produção de mudas, cultivo e plantio para fins de pesquisas conduzidas por instituições públicas ou privadas de ensino ou por organizações sociais ou empresariais autorizadas pelo Município. Art. 177-C. Independem de autorização do Poder Público a poda ou supressão de qualquer espécime exótico cultivado ou de nascimento espontâneo; Art. 177-D. O plantio, produção de mudas ou cultivo de espécies exóticas em desconformidade com esta lei acarretará a aplicação das seguintes multas: I – R$ 200,00 (cem reais) por muda produzida, cultivada ou plantada com fins de comercialização; II – R$ 50,00 (cinquenta reais) por muda produzida, cultivada ou plantada por pessoas físicas, sem fins comerciais; Parágrafo único. O valor da multa será duplicado a cada reincidência. Art. 177-E. É vedado ao Município usar ou autorizar o uso de árvores de espécies exóticas na arborização urbana ou em recuperação de áreas. Parágrafo único – As árvores de espécies exóticas já existentes nas vias públicas só poderão ser substituídas por espécies nativas.” Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3