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norma nº 2820/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAltera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.820, de 22 de setembro de 2.021.
Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento
Anual de 2022 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada redação do inciso I do art. 38 da Lei 2.807/2021, passando a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 38. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder executivo a: 
I – proceder à abertura de créditos suplementares, que não poderão ultrapassar
25% (vinte cinco por cento), nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal
nº4.320/64;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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