| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.820, de 22 de setembro de 2.021. Altera a Lei 2.807/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterada redação do inciso I do art. 38 da Lei 2.807/2021, passando a vigorar com o seguinte texto: Art. 38. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder executivo a: I – proceder à abertura de créditos suplementares, que não poderão ultrapassar 25% (vinte cinco por cento), nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº4.320/64; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1