| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dá nome a Logradouro Público e dá outras providências. |
| native_id | 1877 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.822, de 22 de setembro de 2.021. Da denominação a Logradouro Público e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar “Rua Márcio de Oliveira”, o logradouro atualmente denominado “Rua Uberlândia”, prolongamento do Bairro Nossa Senhora de Fátima. Art. 2º O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Parágrafo Único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da comarca a alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos cadastros municipais. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1