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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2822/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDá nome a Logradouro Público e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.822, de 22 de setembro de 2.021.
Da denominação a Logradouro Público
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Passa a denominar “Rua Márcio de Oliveira”, o logradouro atualmente denominado
“Rua Uberlândia”, prolongamento do Bairro Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão às
orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da comarca a
alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos
cadastros municipais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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