| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município de BD. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.823, de 22 de setembro de 2.021. Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em placas indicativas de ruas, avenidas, praças e bairros, em lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de concessão a terceiros, direito de instalação, manutenção e conservação de placas indicativas de logradouros públicos, lixeiras de coleta seletiva, painéis digitais e relógios/painéis digitais e a exploração de publicidade nestes mesmos equipamentos públicos. §1º A presente Lei tem por objetivo autorizar futuras contratações de concessão na forma especificada no caput deste artigo, visando atender o disposto no §4º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal deste Município. §2º O Processo de concessão de que dispõe esta Lei, será precedido de procedimento licitatório, que terá entre os demais objetivos delineados na Lei nº 8.666/93, a seleção de pessoas jurídicas para concessão dos serviços discriminados no caput deste artigo. Art. 2º A empresa concessionária assumirá toda a responsabilidade pelos custos decorrentes de implantação, manutenção e conservação dos equipamentos constantes no artigo anterior, não acarretando ônus algum ao Município. Parágrafo Único – Caberá ao Município a fiscalização do uso adequado dos espaços publicitários. Art. 3º Os equipamentos atualmente existentes a serem substituídos, deverão ser depositados pela concessionária em local a ser indicado pelo Município. Art. 4º Os pontos onde serão implantados os objetos especificados no caput do artigo 1º deverão obedecer exclusivamente as necessidades do Poder Concedente. §1º O quantitativo mínimo e máximo dos objetos a serem implantados, bem como espaço destinado a publicidade, será definido pelo Município. §2º As dimensões, formatos e especificações dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão especificados nos editais dos processos licitatórios. Art. 5º É de responsabilidade da empresa concessionária o ressarcimento dos danos causados aos bens municipais e de terceiros, na execução e manutenção dos serviços. Art. 6º A concessão de serviço será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do contrato respectivo, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante autorização legislativa. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 7º A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar, com exclusividade, os espaços existentes para veiculação de publicidade. Art. 8º Constitui obrigações da(s) Concessionária(s) contratada(s): I – fornecer e instalar os bens no padrão estabelecido pelo Município; II – explorar o direito de veiculação de publicidade em espaço existentes de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente; III – respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987, de 1995; IV – prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; V – realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural; VI – retirar, remover ou substituir as placas, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exige ou tome por necessárias; VII – fornecer todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários as instalações dos conjuntos de placas, lixeiras de coleta seletiva, painéis digitas e relógios/painéis digitais às suas expensas; VIII – Arcar com todas as contribuições sociais, taxas, encargos, ônus e despesas relativas aos materiais, mão de obra e equipamentos a serem empregados nas instalações. Art. 9º É vedada a exploração publicitária de qualquer matéria que atenta contra a moral, de pessoas e instituições, de conteúdo político-partidário. Art. 10 É de responsabilidade da concessionária o conteúdo de toda peça publicitária divulgada, de modo que cumpra rigorosamente a legislação em vigor, ficando exclusivamente sujeita às penalidades cabíveis nos casos de infração. §1º O Município de Bom Despacho não será responsável por prejuízos e indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos. §2º Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei. Art. 11 Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado. Art. 12 Poderá ser rescindido a concessão do serviço outorgada, sem que caiba qualquer direito indenizatório à concessionária, quando constatado qualquer abuso, irregularidade ou inobservância das condições exigidas no regulamento da presente Lei, bem como no edital de licitação. Art. 13 Pela natureza jurídica do contrato de concessão, e em razão da contrapartida recebida pelo Município, no que concerne ao objeto desta Lei, ficará a concessionária isenta do recolhimento da taxa de fiscalização de engenho de publicidade, de que trata a Lei Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Complementar Municipal nº 13/2010. Art. 14 Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta lei, ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Bom Despacho, sem quaisquer pagamentos, seja a que título for. Art. 15 As contratações de que dispõe esta lei devem observar ainda o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3