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norma nº 2824/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa"Inclui o dia do empreendedor no calendário oficial de eventos do município, nos termos que especifica e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.824, de 1º de outubro de 2.021.
Inclui o dia do empreendedor no calendário
oficial de eventos do município, nos termos que
especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município, o “DIA DO
EMPREENDEDOR”.
Art. 2º – O DIA DO EMPREENDEDOR será comemorado anualmente no dia 5 de
outubro.
Art. 3º – Na semana em que ocorrer o DIA DO EMPREENDEDOR poderão ser realizados
estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem
a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão
do empreendedorismo.
Art. 4º – No DIA DO EMPREENDEDOR serão homenageados os representantes dos
segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo
espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos
caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca
de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto,
das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 5º – Os homenageados serão escolhidos pelos representantes de cada um dos
segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que
pertençam, cujos nomes serão submetidos à apreciação das secretarias competentes, até 30
(trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º – No DIA DO EMPREENDEDOR, aos homenageados poderão ser entregues, pela
Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o
reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos
seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º – As secretarias competentes poderão realizar parceria com entidades vinculadas ao
âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei. 
Art. 8º – As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou
particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de atividade, bem como membros da
comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento,
dentro dos padrões determinados previamente pelas Secretarias competentes.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares,
na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 1º de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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