| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Institui o programa Prafrente BD e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.825, de 5 de outubro de 2.021. Institui o Programa Prafrente BD e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Prafrente BD – Programa de Apoio Financeiro para a Recuperação Econômica, que tem por objetivo apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e os novos empreendimentos que surgiram durante a pandemia – COVID-19. Art. 2º O apoio a que se refere o art. 1° desta Lei, consiste no pagamento de juros de financiamentos concedidos por instituições financeiras aos microempreendedores individuais (MEI), às micro empresas (ME), às pequenas empresas e aos profissionais autônomos. § 1º Os subsídios a serem pagos pelo Município de Bom Despacho, serão de 100% (cem por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira, exclusivamente durante o período de carência, que será de 12 (doze) meses. § 2º Após o término do período de carência, o tomador dos recursos assumirá integralmente, junto à instituição financeira, o pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações (juros e amortização) mensais e consecutivas, decorrentes do empréstimo contratado. § 3º Cada empreendedor poderá contratar apenas um financiamento, que terá o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). § 4º As demais categorias empresariais não mencionadas no caput deste artigo, poderão usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Município, mediante a concordância da instituição financeira. Art. 3º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que o interessado: I – tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Bom Despacho com data anterior a fevereiro de 2021; II – comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços, de no mínimo seis meses; III – comprove participação no curso de Gestão Financeira oferecido pela Sala Mineira do Empreendedor, conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 4º O Município de Bom Despacho efetuará o pagamento dos juros dos empréstimos concedidos por instituições financeiras, para os beneficiários aprovados pelo agente financeiro, observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios durante os primeiros 12 (doze) meses do contrato de crédito, por meio do subsídio mensal do valor dos juros incidentes sobre o saldo devedor de cada contrato de empréstimo. § 2º O processo de subsídio a que se refere o §1° deste artigo será estabelecido em regulamento. § 3º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final. § 4º O Município não subsidiará juros moratórios e/ou multas relativos ao não pagamento das prestações por parte do tomador durante o período de amortização. § 5º As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição bancária, estando todos os beneficiários sujeitos a análise de crédito por parte da instituição financeira. Art. 5º Fica o Município autorizado a direcionar ao Programa Prafrente BD, exclusivamente para subsídio dos valores referentes aos juros, o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). § 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho” – 1033. § 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei. Art. 7º Para atender ao disposto no art. 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial. Art. 8º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à unidade a que se refere o art. 6º, ficam compatibilizadas no PPA 2018-2021 e na Revisão do Plano Plurianual – 2021. Art. 9º Os valores financiados do Programa de que trata esta Lei, serão pagos pelos empreendedores em prestações constantes e consecutivas, respeitando-se o período de carência. Art. 10 O Programa Prafrente BD será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 11 Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar de acordos, convênios, contratos e cooperações para viabilizar o Programa de que trata esta Lei. Art. 12 O Programa de que trata esta Lei se encerrará 12 (doze) meses após a data da última operação contratada, ou até que se dissipe integralmente. Art. 13 Cada empreendimento/empreendedor só poderá fazer jus ao Programa uma única vez. Art. 14 Para fins de acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo Município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, bimestralmente, relatório pormenorizado dos financiamentos concedidos com base nesta Lei. Art. 15 As demais disposições acerca da implantação do Programa Prafrente BD serão realizadas mediante Decreto. Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23 – Comércio e Serviços Subfunção 334 – Fomento ao Trabalho Programa 0052 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional ocasionada pela COVID-19 Projeto / Atividade 1033 – Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho Finalidade Apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e os novos empreendimentos que surgiram durante a pandemia – COVID-19. Produto Empreendimento beneficiado Unidade de Medida Unidade METAS DA AÇÃO 2021 FÍSICA FINANCEIRAS 500 R$ 100.000,00 DETALHAMENTO DAS DESPESAS ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS 33504500 – Subvenções Econômicas R$ 100.000,00 200 – Recursos Ordinários Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4