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norma nº 2825/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui o programa Prafrente BD e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.825, de 5 de outubro de 2.021.
Institui o Programa Prafrente BD e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Prafrente BD – Programa de Apoio Financeiro para a
Recuperação Econômica, que tem por objetivo apoiar os empreendimentos de Bom Despacho
que passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e os novos
empreendimentos que surgiram durante a pandemia – COVID-19.
Art. 2º O apoio a que se refere o art. 1° desta Lei, consiste no pagamento de juros de
financiamentos concedidos por instituições financeiras aos microempreendedores individuais
(MEI), às micro empresas (ME), às pequenas empresas e aos profissionais autônomos.
§ 1º Os subsídios a serem pagos pelo Município de Bom Despacho, serão de 100% (cem
por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores
junto à instituição financeira, exclusivamente durante o período de carência, que será de 12
(doze) meses.
§ 2º Após o término do período de carência, o tomador dos recursos assumirá
integralmente, junto à instituição financeira, o pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações (juros
e amortização) mensais e consecutivas, decorrentes do empréstimo contratado.
§ 3º Cada empreendedor poderá contratar apenas um financiamento, que terá o valor
máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 4º As demais categorias empresariais não mencionadas no caput deste artigo, poderão
usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Município, mediante a concordância da instituição
financeira.
Art. 3º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que o interessado:
I – tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Bom Despacho com
data anterior a fevereiro de 2021;
II – comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços, de no
mínimo seis meses;
III – comprove participação no curso de Gestão Financeira oferecido pela Sala Mineira do
Empreendedor, conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º O Município de Bom Despacho efetuará o pagamento dos juros dos empréstimos
concedidos por instituições financeiras, para os beneficiários aprovados pelo agente financeiro,
observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
§ 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios durante os primeiros 12
(doze) meses do contrato de crédito, por meio do subsídio mensal do valor dos juros incidentes
sobre o saldo devedor de cada contrato de empréstimo.
§ 2º O processo de subsídio a que se refere o §1° deste artigo será estabelecido em
regulamento.
§ 3º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias
serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.
§ 4º O Município não subsidiará juros moratórios e/ou multas relativos ao não pagamento
das prestações por parte do tomador durante o período de amortização.
§ 5º As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição
bancária, estando todos os beneficiários sujeitos a análise de crédito por parte da instituição
financeira.
Art. 5º Fica o Município autorizado a direcionar ao Programa Prafrente BD,
exclusivamente para subsídio dos valores referentes aos juros, o valor de até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos empreendimentos de Bom
Despacho” – 1033.
§ 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 7º Para atender ao disposto no art. 6º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 8º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à
unidade a que se refere o art. 6º, ficam compatibilizadas no PPA 2018-2021 e na Revisão do
Plano Plurianual – 2021.
Art. 9º Os valores financiados do Programa de que trata esta Lei, serão pagos pelos
empreendedores em prestações constantes e consecutivas, respeitando-se o período de carência.
Art. 10 O Programa Prafrente BD será operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 11 Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar de acordos, convênios,
contratos e cooperações para viabilizar o Programa de que trata esta Lei. 
Art. 12 O Programa de que trata esta Lei se encerrará 12 (doze) meses após a data da
última operação contratada, ou até que se dissipe integralmente.
Art. 13 Cada empreendimento/empreendedor só poderá fazer jus ao Programa uma única
vez.
Art. 14 Para fins de acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros
subsidiados pelo Município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, bimestralmente, relatório pormenorizado dos
financiamentos concedidos com base nesta Lei.
Art. 15 As demais disposições acerca da implantação do Programa Prafrente BD serão
realizadas mediante Decreto.
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 334 – Fomento ao Trabalho
Programa
0052 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional
ocasionada pela COVID-19
Projeto / Atividade 1033 – Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho
Finalidade
Apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que passaram por
momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e
os novos empreendimentos que surgiram durante a pandemia –
COVID-19.
Produto Empreendimento beneficiado
Unidade de Medida Unidade
METAS DA AÇÃO
2021
FÍSICA FINANCEIRAS
500 R$ 100.000,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS
33504500 – Subvenções Econômicas R$ 100.000,00 200 – Recursos Ordinários
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