| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.343 de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.826, de 5 de outubro de 2.021. Altera a Lei Municipal nº 2.343, de 12 de setembro de 2.013, que dispõe sobre a Politica Municipal do Turismo de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.343, de 12 de setembro de 2.013, passando a ter a seguinte redação: Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Bom Despacho – COMTUR, é composto por 8 (oito) membros efetivos e 8 (oito) membros suplentes, indicados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 7º O COMTUR terá a seguinte composição: I – Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que terá como atribuição presidir o Conselho; II – três membros indicados pelo Chefe do Executivo; III – quatro membros indicados por órgãos da Sociedade Civil Organizada. § 1º Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades relacionados neste artigo a indicação dos respectivos suplentes; § 2º Para reunião do Conselho será necessário o quórum mínimo de 50% de seus membros; § 3º Os membros suplentes serão também convidados para todas as sessões, e terão direito a voz estando como suplentes, e a voto, caso convocados para substituir um membro efetivo, por falta, suspeição ou impedimento do membro efetivo; § 4º Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercício de suas funções, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.343, de 12 de setembro de 2.013 e do Decreto nº 5.993, de 19 de março de 2.014, que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo de Bom Despacho-MG. Bom Despacho, 5 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br