| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Inclui o art.25-A na Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.827, de 5 de outubro de 2.021. Inclui o Art. 25-A na Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2.021 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica incluído o Art. 25-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 25-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1