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norma nº 2827/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInclui o art.25-A na Lei 2.738, de 15 de julho de 2.020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.827, de 5 de outubro de 2.021.
Inclui o Art. 25-A na Lei 2.738, de 15 de julho
de 2.020, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual de
2.021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído o Art. 25-A na lei 2.738/20, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 25-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos
para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit
de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a
concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de
serviços municipais.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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