| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras providências. |
| native_id | 1886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
de Som unicpala CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Casa do Cidadão GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei Ordinária n° 2.828/2021 "Altera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgou a seguinte lei: Art. 1° O Parágrafo Unico do artigo 1° da Lei 2.805 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 m2 (um mil e oitenta metros quadrados), localizado na Rua 3, n° 130, do loteamento Chácaras Taboão, constituído por parte do lote n° 4, da quadra n2, tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente para Rua 3; 60,00 m (sessenta metros) de frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros) em confrontação com Fernando Assunção; 18,00 m na linha de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda." Art. 20 Fica acrescido parágrafo único ao art. 2° da Lei Ordinária n° 2.805, de 22 de junho de 2021, com a seguinte redação: Parágrafo único: em nenhuma hipótese será válida condicionante criada ou que venha a ser criada por meio de decreto municipal, admitida, apenas, a lei em sentido estrito". Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de outubro de 2021. MARIA KLESIA Assinado de forma DE digital por MARIA KLESIA DE OLIVEIRA:93011 OLVEIRA:93011334668 Dados: 2021.10.14 12:48:57 -03'00' 334668 Maria Klésia de Oliveira (Keké Presidente da Câmara Municipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIxOTO, 40 - CENTRO TEL. (37) 3521.2280 BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br