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norma nº 2828/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAltera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras providências.
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matéria 3099 →

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de Som unicpala 
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
Casa do Cidadão GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Lei Ordinária n° 2.828/2021 
"Altera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgou a seguinte lei: 
Art. 1° O Parágrafo Unico do artigo 1° da Lei 2.805 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 m2 (um mil e oitenta metros quadrados), localizado na Rua 3, n° 130, do loteamento Chácaras Taboão, constituído por parte do lote n° 4, da quadra n2, tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente para Rua 3; 60,00 m (sessenta metros) de frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros) em confrontação com Fernando Assunção; 18,00 m na linha de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda." 
Art. 20 Fica acrescido parágrafo único ao art. 2° da Lei Ordinária n° 2.805, de 22 de junho de 2021, com a seguinte redação: 
Parágrafo único: em nenhuma hipótese será válida condicionante criada ou que venha a ser criada por meio de decreto municipal, admitida, apenas, a lei em sentido estrito". 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 13 de outubro de 2021. 
MARIA KLESIA Assinado de forma 
DE digital por MARIA 
KLESIA DE 
OLIVEIRA:93011 OLVEIRA:93011334668 
Dados: 2021.10.14 
12:48:57 -03'00' 334668 
Maria Klésia de Oliveira (Keké Presidente da Câmara Municipal 
RUA MARECHAL FLORIANO PEIxOTO, 40 -
CENTRO TEL. (37) 3521.2280 BOM DESPACHO MG -
CEP 35600-000 e-mail: comunicacao@camarabd.mg.gov.br 

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