| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.831, de 10 de novembro de 2.021. Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 4.322,00 m², localizada no Distrito do Engenho do Ribeiro, município e comarca de Bom Despacho, que se refere à área da matrícula nº 10.739, com as seguintes especificações: Parágrafo único. Início no marco 01, na divisa com o Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro – CERER e Murilo Machado Franco, segue por 138,59m., dividindo com Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro – CERER, indo até o marco 02, na divisa com Marçal José da Silva e o Córrego do Esgoto (córrego seco), segue por este córrego abaixo, numa distância de 110,53m., indo até o marco 03, na divisa com Murilo Machado Franco, volve a esquerda, por cerca de arames, em divisa com Murilo Machado Franco, numa distância de 71,90m., indo até o marco 01, onde teve princípio. Área nos fundos do campo de futebol (CERER), com acesso pela Rua Zê Luzia. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1° ao Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro – CERER, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.918.405/0001-10. Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente para a construção de um campo society, uma quadra poliesportiva e um pequeno estacionamento. Art. 4° O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador: I – Se o donatário não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação da Lei; II – Se o donatário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º; III – Se por qualquer motivo o donatário vier a ser extinto; Art. 5º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, cor recurso próprio, sem qualquer aporte financeiro do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município.. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1