| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.833, de 10 de novembro de 2.021. Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 3.870,00m², parte integrante da área institucional situada no Bairro Santo Agostinho, na quadra 33, lote 03, registrada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho no Loteamento Bairro Santo Agostinho (matrícula nº 21.238), com as seguintes especificações: I – frente – 75.00m, para a Rua Avenida Maria; II – lado direito – 38.50m, com a Rua Adriano Bento; III – lado esquerdo – 91.00m, com a Rua Sete de Setembro; IV – fundos – 60,00., com os Lotes 01 e 02. Art. 2º O Município desmembrará a área institucional de terreno desafetado em unidade independente, e efetuará o registro no Serviço Registral de imóveis. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1° a METÁSTASE DO AMOR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.711.647/0001-64. Art. 4º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção da sede da entidade Metástase do Amor, composta também futuramente por uma clínica destinada ao tratamento de pacientes com câncer e AIDS. Art. 5° O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador: I – VETADO; II – Se a entidade donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 4º; III – Se por qualquer motivo a entidade donatária vier a ser extinta; Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, com recurso próprio da entidade. Art. 7° Fica a entidade donatária obrigada a garantir a finalidade da quadra que compõe o terreno doado, preservando o livre acesso as aulas de Educação Física dos alunos atendidos atendidos pela APAE, bem como para uso da população em geral, para prática de atividades físicas. Art. 8º Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 2.705 de 10 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de área de 300 m², localizada na quadra 15, do prolongamento do bairro Novo São José, registrado sob a matrícula nº 12.756 do CRI desta Comarca, a entidade Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Metástase do Amor. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2