| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021. Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído Prêmio de Incentivo à Produção aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão atuantes na fase interna e externa da licitação e que: I – estejam na efetiva execução de suas atribuições; II – prestem serviços na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos desta Prefeitura. Art. 2º O Prêmio de Incentivo à Produção, instituído por esta lei: I – tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço e ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos; II – será devido em razão da pontuação obtida pelo servidor em avaliação mensal, na forma definida em regulamento; III – será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando; IV – não se acumula para qualquer fim; V – é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante; VI – sujeita-se à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para sua implementação. Art. 3º A Avaliação mensal referida no inciso II do artigo 2º desta lei: I – será fixada em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das atribuições desempenhadas; II – compreenderá os seguintes critérios: a) acompanhamento pela chefia da prestação de serviço realizado mensalmente: Os servidores lotados na gerência deverão alimentar o sistema Trello, e todo dia 15 do mês emitir relatório à chefia detalhamento a situação dos processos, pontuando cada fato e todas as ocorrências, comprovando a economia e efetividade na prestação dos serviços. b) comportamento: 1. assiduidade e pontualidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho e observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida; 2. utilização dos recursos e equipamentos de serviço: cuidado e zelo na utilização dos equipamentos e melhor utilização dos recursos disponíveis para melhoria do trabalho e consecução de resultados eficientes; 3. capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades em equipe, bem como propor melhorias nos processos de compras e licitações, valorizando o trabalho em Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito conjunto na busca de resultados comuns; 4. conduta: modo de agir e de se conduzir no desempenho das respectivas atribuições, de forma a criar um bom ambiente de trabalho, chegando a um melhor resultado. c) capacitação: participar, a cada seis meses, de cursos de capacitação, disponibilizados ou não pela Prefeitura, buscando atualizar o conhecimento nas áreas de Licitações, Compras, assim como o aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo Único. A aferição dos pontos alcançados pelo servidor competirá à Chefia Imediata ou Chefia Superior. Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$700,00 (setecentos reais) mensais para o Prêmio de Incentivo à Produção, que será pago na seguinte proporção: I – 50% (cinquenta por cento) será devido em razão da pontuação obtida no critério a que se refere a alínea “a” do inciso II do art. 3º; II – 40% (quarenta por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios a que se refere a alínea “b” do inciso II do art. 3º. III – 10% (dez por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 3º. Art. 5º O valor fixado para o Prêmio de Incentivo à Produção será devido conforme a pontuação obtida pelo servidor na avaliação citada no inciso II do art. 2º desta lei. §1º – É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro. §2º – O servidor que ultrapassar a pontuação máxima de produtividade perceberá o Prêmio considerando somente o parâmetro máximo estabelecido, conforme previsão do art. 4º desta Lei. §3º – A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não contará para efeitos de percepção do Prêmio de Incentivo à Produção que cuida esta Lei. Art. 6º Não será devido o Prêmio de Incentivo à Produção ao servidor que estiver afastado de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei. Parágrafo Único. Em caso de afastamentos e licenças consideradas como de efetivo exercício previstas no art. 64 da Lei 1.321/1991, sem prejuízo da remuneração, o servidor terá direito ao Prêmio de Incentivo à Produção. Art. 7º Serão descontados no mês subsequente os pontos que vierem a ser invalidados por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo do Prêmio de Incentivo à Produção quando: I – indevidamente atribuídos; II – decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados; III – decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele estabelecido pela autoridade. Parágrafo único. Além do desconto dos pontos na forma dos incisos I a II deste artigo, serão ressarcidos os valores indevidamente pagos. Art. 8º Sujeitam-se às responsabilidades cabíveis, o servidor lotado na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos a que se refere o art. 1º desta lei ou a autoridade Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito superior, conforme o caso, que comprovadamente: I – usar de artifícios para auferir pontos; II – atribuir pontos indevidamente; III – deixar de tratar com urbanidade os licitantes. Art. 9º Quando a tarefa for executada em conjunto, cada servidor em exercício na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, a que se refere o art.1º desta lei terá atribuído para si o total de pontos apurados para a atividade. Parágrafo Único. Os trabalhos do setor deverão ser distribuídos de forma equitativa e diversificada entre os servidores lotados na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos a que se refere o art. 1º desta lei, evitando disparidades quanto à apuração do Prêmio de Incentivo à Produção. Art. 10 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, cargos comissionados e funções públicas inerentes exclusivamente à área de competência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, cuja exigência seja nível médio e/ou superior. Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2.022, suplementadas se necessário. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022. Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo I Conforme previsão da alínea “a”, inciso II, art. 3º, a Avaliação mensal referida no inciso II do art. 2º, compreenderá determinados critérios. As metas a serem cumpridas estão relacionadas abaixo, com todos os serviços desempenhados pela equipe e a respectiva pontuação. O servidor deverá alcançar a pontuação mínima 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos para fazer jus ao Prêmio de Incentivo à Produção. Serviço Pontuação Recebimento de processo e verificação da documentação conforme legislação pertinente e prazo estabelecido. 10 pontos Autuar processo e registrar no sistema. 10 pontos Encaminhar processo para adesão de outras Secretarias dentro do prazo estabelecido. 10 pontos Confecção da minuta do Edital dentro do prazo estabelecido. 10 pontos Elaboração de Contratos, Atas de Registro de Preços, Termo de Adesão, Termo de Credenciamento, Termo Aditivo, etc. 10 pontos Publicação do Edital. 10 pontos Confecção de despachos, certidões e documentos para envio ás Secretarias ou para instrução do processo licitatório. 10 pontos Registrar a movimentação e situação dos processo em andamento no Trello, IPM e site institucional. 10 pontos Elaborar o Cadastro de empresas e emitir o CRC. 10 pontos Participar e executar sessões de licitações na forma da legislação pertinente (Pregoeiro e CPL). 10 pontos Participar e executar sessões de licitações na forma da legislação pertinente (Equipe de Apoio). 10 pontos Auxílio a outros setores da Prefeitura Municipal de Bom Despacho acerca de questões pertinentes aos processos licitatórios. 10 pontos Participação de reuniões e cursos que envolvam assuntos de interesse do setor. 10 pontos Emitir decisões em processos licitatórios. 10 pontos Conclusão de processos licitatórios como Pregão, Registro de Preços, Tomada de Preços, Concorrência, entre outros, dentro do prazo estabelecido. 10 pontos Conclusão de processos como Inexigibilidade, Dispensa e Adesão dentro do prazo estabelecido. 10 pontos Conclusão de Termo Aditivos dentro do prazo estabelecido. 10 pontos Recebimento de Notas Fiscais, escaneamento e lançamento no 10 pontos Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito processo digital, envio físico à tesouraria para liquidação. Emissão de Ordens de Compra/Serviços, envio aos fornecedores e controle dos prazos contratuais. 10 pontos Planilhamento das Ordens de Compra/Serviços. 10 pontos Notificação a fornecedores acerca do atraso no fornecimento/prestação dos itens/serviços. 10 pontos Liberação de solicitação de cadastro de produtos no catálogo. 10 pontos Atendimento e esclarecimento de dúvidas dos fornecedores. 10 pontos Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5