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norma nº 2834/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaInstitui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.834, de 10 de novembro de 2.021.
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à
categoria profissional que menciona, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído Prêmio de Incentivo à Produção aos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo e em comissão atuantes na fase interna e externa da licitação e que:
I – estejam na efetiva execução de suas atribuições; 
II – prestem serviços na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos desta
Prefeitura.
Art. 2º O Prêmio de Incentivo à Produção, instituído por esta lei:
I – tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço e ao
preenchimento dos requisitos legais estabelecidos;
II – será devido em razão da pontuação obtida pelo servidor em avaliação mensal, na forma
definida em regulamento;
III – será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
IV – não se acumula para qualquer fim;
V – é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
VI – sujeita-se à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para sua implementação.
Art. 3º A Avaliação mensal referida no inciso II do artigo 2º desta lei:
I – será fixada em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das
atribuições desempenhadas;
II – compreenderá os seguintes critérios:
a) acompanhamento pela chefia da prestação de serviço realizado mensalmente: Os
servidores lotados na gerência deverão alimentar o sistema Trello, e todo dia 15 do mês emitir
relatório à chefia detalhamento a situação dos processos, pontuando cada fato e todas as
ocorrências, comprovando a economia e efetividade na prestação dos serviços.
b) comportamento:
1. assiduidade e pontualidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho
e observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida;
2. utilização dos recursos e equipamentos de serviço: cuidado e zelo na utilização dos
equipamentos e melhor utilização dos recursos disponíveis para melhoria do trabalho e
consecução de resultados eficientes;
3. capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades em equipe,
bem como propor melhorias nos processos de compras e licitações, valorizando o trabalho em
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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conjunto na busca de resultados comuns;
4. conduta: modo de agir e de se conduzir no desempenho das respectivas atribuições, de
forma a criar um bom ambiente de trabalho, chegando a um melhor resultado.
c) capacitação: participar, a cada seis meses, de cursos de capacitação, disponibilizados ou
não pela Prefeitura, buscando atualizar o conhecimento nas áreas de Licitações, Compras, assim
como o aperfeiçoamento do trabalho.
Parágrafo Único. A aferição dos pontos alcançados pelo servidor competirá à Chefia
Imediata ou Chefia Superior.
Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$700,00 (setecentos reais) mensais para o Prêmio
de Incentivo à Produção, que será pago na seguinte proporção:
I – 50% (cinquenta por cento) será devido em razão da pontuação obtida no critério a que
se refere a alínea “a” do inciso II do art. 3º;
II – 40% (quarenta por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos
critérios a que se refere a alínea “b” do inciso II do art. 3º.
III – 10% (dez por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios a
que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 3º.
Art. 5º O valor fixado para o Prêmio de Incentivo à Produção será devido conforme a
pontuação obtida pelo servidor na avaliação citada no inciso II do art. 2º desta lei. 
§1º – É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro.
§2º – O servidor que ultrapassar a pontuação máxima de produtividade perceberá o Prêmio
considerando somente o parâmetro máximo estabelecido, conforme previsão do art. 4º desta Lei.
§3º – A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não
contará para efeitos de percepção do Prêmio de Incentivo à Produção que cuida esta Lei.
Art. 6º Não será devido o Prêmio de Incentivo à Produção ao servidor que estiver afastado
de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter
eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei. 
Parágrafo Único. Em caso de afastamentos e licenças consideradas como de efetivo
exercício previstas no art. 64 da Lei 1.321/1991, sem prejuízo da remuneração, o servidor terá
direito ao Prêmio de Incentivo à Produção.
Art. 7º Serão descontados no mês subsequente os pontos que vierem a ser invalidados por
decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo do Prêmio de
Incentivo à Produção quando: 
I – indevidamente atribuídos;
II – decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados;
III – decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele
estabelecido pela autoridade.
Parágrafo único. Além do desconto dos pontos na forma dos incisos I a II deste artigo,
serão ressarcidos os valores indevidamente pagos. 
Art. 8º Sujeitam-se às responsabilidades cabíveis, o servidor lotado na Gerência de
Licitações, Compras e Gestão de Contratos a que se refere o art. 1º desta lei ou a autoridade
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superior, conforme o caso, que comprovadamente:
I – usar de artifícios para auferir pontos;
II – atribuir pontos indevidamente;
III – deixar de tratar com urbanidade os licitantes.
Art. 9º Quando a tarefa for executada em conjunto, cada servidor em exercício na Gerência
de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, a que se refere o art.1º desta lei terá atribuído
para si o total de pontos apurados para a atividade.
Parágrafo Único. Os trabalhos do setor deverão ser distribuídos de forma equitativa e
diversificada entre os servidores lotados na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de
Contratos a que se refere o art. 1º desta lei, evitando disparidades quanto à apuração do Prêmio
de Incentivo à Produção.
Art. 10 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores ocupantes dos cargos efetivos,
cargos comissionados e funções públicas inerentes exclusivamente à área de competência de
Licitações, Compras e Gestão de Contratos, cuja exigência seja nível médio e/ou superior. 
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do exercício de 2.022, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022.
Bom Despacho/MG, 10 de novembro de 2021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Anexo I
Conforme previsão da alínea “a”, inciso II, art. 3º, a Avaliação mensal referida no inciso II
do art. 2º, compreenderá determinados critérios. As metas a serem cumpridas estão relacionadas
abaixo, com todos os serviços desempenhados pela equipe e a respectiva pontuação.
O servidor deverá alcançar a pontuação mínima 70% (setenta por cento) do total de pontos
distribuídos para fazer jus ao Prêmio de Incentivo à Produção.
Serviço Pontuação
Recebimento de processo e verificação da documentação
conforme legislação pertinente e prazo estabelecido.
10 pontos
Autuar processo e registrar no sistema. 10 pontos
Encaminhar processo para adesão de outras Secretarias dentro do
prazo estabelecido.
10 pontos
Confecção da minuta do Edital dentro do prazo estabelecido. 10 pontos
Elaboração de Contratos, Atas de Registro de Preços, Termo de
Adesão, Termo de Credenciamento, Termo Aditivo, etc.
10 pontos
Publicação do Edital. 10 pontos
Confecção de despachos, certidões e documentos para envio ás
Secretarias ou para instrução do processo licitatório.
10 pontos
Registrar a movimentação e situação dos processo em andamento
no Trello, IPM e site institucional.
10 pontos
Elaborar o Cadastro de empresas e emitir o CRC. 10 pontos
Participar e executar sessões de licitações na forma da legislação
pertinente (Pregoeiro e CPL).
10 pontos
Participar e executar sessões de licitações na forma da legislação
pertinente (Equipe de Apoio).
10 pontos
Auxílio a outros setores da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho acerca de questões pertinentes aos processos
licitatórios.
10 pontos
Participação de reuniões e cursos que envolvam assuntos de
interesse do setor.
10 pontos
Emitir decisões em processos licitatórios. 10 pontos
Conclusão de processos licitatórios como Pregão, Registro de
Preços, Tomada de Preços, Concorrência, entre outros, dentro do
prazo estabelecido.
10 pontos
Conclusão de processos como Inexigibilidade, Dispensa e Adesão
dentro do prazo estabelecido.
10 pontos
Conclusão de Termo Aditivos dentro do prazo estabelecido. 10 pontos
Recebimento de Notas Fiscais, escaneamento e lançamento no 10 pontos
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processo digital, envio físico à tesouraria para liquidação.
Emissão de Ordens de Compra/Serviços, envio aos fornecedores e
controle dos prazos contratuais.
10 pontos
Planilhamento das Ordens de Compra/Serviços. 10 pontos
Notificação a fornecedores acerca do atraso no
fornecimento/prestação dos itens/serviços.
10 pontos
Liberação de solicitação de cadastro de produtos no catálogo. 10 pontos
Atendimento e esclarecimento de dúvidas dos fornecedores. 10 pontos
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