| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.836, de 16 de novembro 2.021. Altera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de 2.021 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho” – 1033. Art. 2º O anexo único da Lei Municipal nº nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a vigorar com as seguintes especificações: ANEXO ÚNICO Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura Função 23 – Comércio e Serviços Subfunção 334 – Fomento ao Trabalho Programa 0052 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional ocasionada pela COVID-19 Projeto / Atividade 1033 – Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho Finalidade Apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e os novos empreendimentos que surgiram durante a pandemia – COVID-19. Produto Empreendimento beneficiado Unidade de Medida Unidade METAS DA AÇÃO Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 2021 FÍSICA FINANCEIRAS 500 R$ 100.000,00 DETALHAMENTO DAS DESPESAS ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS 33604500 – Subvenções Econômicas R$ 70.000,00 200 – Recursos Ordinários 33904500 – Subvenções Econômicas R$ 30.000,00 200 – Recursos Ordinários Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021. Bom Despacho, 16 de novembro de 2.021, 110º ano de emancipação do município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2