br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2836/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAltera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de 2021 e dá outras providências.
native_id1896

Originating matéria

matéria 3210 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.836, de 16 de novembro 2.021.
Altera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de
2.021 e dá outras providências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da
unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a
classificação orçamentária, no Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos
empreendimentos de Bom Despacho” – 1033.
Art. 2º O anexo único da Lei Municipal nº nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a
vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO ÚNICO
Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
Função 23 – Comércio e Serviços
Subfunção 334 – Fomento ao Trabalho
Programa 0052 – Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia
Internacional ocasionada pela COVID-19
Projeto / Atividade 1033 – Apoio aos empreendimentos de Bom
Despacho
Finalidade
Apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que
passaram por momentos de dificuldade em razão
da baixa atividade econômica e os novos
empreendimentos que surgiram durante a
pandemia – COVID-19.
Produto Empreendimento beneficiado
Unidade de Medida Unidade
METAS DA AÇÃO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
2021
FÍSICA FINANCEIRAS
500 R$ 100.000,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS
33604500 – Subvenções Econômicas R$ 70.000,00 200 – Recursos
Ordinários
33904500 – Subvenções Econômicas R$ 30.000,00 200 – Recursos
Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021.
Bom Despacho, 16 de novembro de 2.021, 110º ano de emancipação do município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →