| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de MG, para implantação dos sistema de Videomonitoramento "Olho Vivo". |
| native_id | 1898 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.838 de 7 de dezembro de 2.021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG para a implantação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” nas vias públicas de Bom Despacho. Parágrafo único. O convênio visa a cooperação para a implantação do sistema de videomonitoramento municipal, que permite a presença ocular da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG em pontos estratégicos do Município de Bom Despacho, com o intuito de proporcionar maior segurança e auxiliar na Prevenção e Repressão de atos delituosos, bem como no desenvolvimento de ações por parte do município para a instalação e operação do referido sistema. Art. 2º O convênio vigorará por doze meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. Art. 3º O valor estimado para o cumprimento total do convênio a ser celebrado é de R$ 845.682,56 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para a instalação do sistema, reforma da sala do Centro de Operações da Polícia Militar, internet e despesas anuais com pessoal. Art. 4º O termo de convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos. Art. 5º As despesas do convênio correrão à conta das dotações orçamentárias : 16.01.0006.181.0047.3..4.4.9.0.51 CR 1325 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.40 CR 1102 Fonte 100, 16.01.0004.122.0003.3.3.1.90 CR 25 Fonte 100, 16.01.0004.122.003.3.3.3.1.90 CR 125 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.39 CR 1042 Fonte 100. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br