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norma nº 2838/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de MG, para implantação dos sistema de Videomonitoramento "Olho Vivo".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.838 de 7 de dezembro de 2.021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Militar de
Minas Gerais, para a implantação do Sistema
de Videomonitoramento “Olho Vivo”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG para a implantação do
Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo” nas vias públicas de Bom Despacho.
Parágrafo único. O convênio visa a cooperação para a implantação do sistema de
videomonitoramento municipal, que permite a presença ocular da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG em pontos estratégicos do Município de Bom Despacho, com o intuito de
proporcionar maior segurança e auxiliar na Prevenção e Repressão de atos delituosos, bem como
no desenvolvimento de ações por parte do município para a instalação e operação do referido
sistema.
Art. 2º O convênio vigorará por doze meses a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelas partes, até o limite máximo de 60 (sessenta)
meses. 
Art. 3º O valor estimado para o cumprimento total do convênio a ser celebrado é de R$
845.682,56 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos) para a instalação do sistema, reforma da sala do Centro de Operações da Polícia
Militar, internet e despesas anuais com pessoal. 
Art. 4º O termo de convênio mencionado nesta lei, ou instrumento congênere, especificará
os deveres e obrigações das partes, a forma e os prazos.
Art. 5º As despesas do convênio correrão à conta das dotações orçamentárias :
16.01.0006.181.0047.3..4.4.9.0.51 CR 1325 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.40 CR
1102 Fonte 100, 16.01.0004.122.0003.3.3.1.90 CR 25 Fonte 100, 16.01.0004.122.003.3.3.3.1.90
CR 125 Fonte 100, 16.01.0006.181.0047.3.3.3.9.0.39 CR 1042 Fonte 100.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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