| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.839 de 7 de dezembro de 2.021. Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 398,60 m², situada na Rua Maria Cristina Fontes Gontijo (antiga Rua J1), no loteamento denominado “Residencial Gran Park”, lote nº 04, quadra nº 08, da matrícula nº 29.838, com as seguintes especificações: I - frente – se limitando pela Rua Maria Cristina Fontes Gontijo - antiga Rua J1, por 12,97 m; II - lado direito – se limitando pelo lote 03, por 26,24 m; III - lado esquerdo – se limitando pelo lote 05, por 21,62 m; IV - fundos – se limitando pela área verde 03, por 21,95 m. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1° a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Bom Despacho (70ª), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20. Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, 70ª Subseção. Art. 4° O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador: I – Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação da Lei; II – Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º; III – Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta; Art. 5º A Donatária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, cor recurso próprio, sem qualquer aporte financeiro do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br