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norma nº 2839/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDesafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.839 de 7 de dezembro de 2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público que menciona, de propriedade
do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 398,60 m², situada na Rua Maria Cristina
Fontes Gontijo (antiga Rua J1), no loteamento denominado “Residencial Gran Park”, lote nº 04,
quadra nº 08, da matrícula nº 29.838, com as seguintes especificações:
I - frente – se limitando pela Rua Maria Cristina Fontes Gontijo - antiga Rua J1, por 12,97
m;
II - lado direito – se limitando pelo lote 03, por 26,24 m;
III - lado esquerdo – se limitando pelo lote 05, por 21,62 m;
IV - fundos – se limitando pela área verde 03, por 21,95 m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1° a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Bom Despacho (70ª), pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção da sede da
Ordem dos Advogados do Brasil, 70ª Subseção.
Art. 4° O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I – Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
II – Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º;
III – Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta;
Art. 5º A Donatária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, cor recurso próprio, sem qualquer aporte financeiro do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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