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norma nº 2840/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2840 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.840 de 7 de dezembro de 2.021.
Autoriza Poder Executivo a firmar
convênio com a Faculdade de Ciências
Médicas de Minas Gerais – FCMMG, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, no valor total de
R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais) pelos 14 (quatorze) meses, com a Faculdade
de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG, com data de início em 1º de novembro de
2.021 a 31 de dezembro de 2.022, podendo ser renovado.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será
efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. O repasse será
feito pelo município à faculdade e a mesma repassará aos alunos o valor.
Art. 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva
(Internato Rural) a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização
de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único
de Saúde – SUS.
Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.002.0010.0301.0045.2157.33504100, ref. 342, vinculo:159
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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