| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.840 de 7 de dezembro de 2.021. Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, no valor total de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais) pelos 14 (quatorze) meses, com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG, com data de início em 1º de novembro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.022, podendo ser renovado. Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. O repasse será feito pelo município à faculdade e a mesma repassará aos alunos o valor. Art. 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva (Internato Rural) a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.002.0010.0301.0045.2157.33504100, ref. 342, vinculo:159 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br