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norma nº 2841/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.841 de 7 de dezembro de 2.021.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, para igrejas ou
templos de qualquer culto e entidades
filantrópicas que funcionem em imóveis
cedidos ou alugados e da outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano – IPTU, enquanto perdurar a situação
fática, os imóveis locados ou cedido por comodato, comprovados por documentação, onde
estejam instalados templos religiosos de qualquer culto e entidades filantrópicas de apoio à
população em geral. 
§1º A isenção não dispensa as obrigações acessórias.
§2º O período considerado para isenção será aquele da situação fática do imóvel. 
§3º O pagamento do IPTU, referente ao exercício de sua competência, deverá ser realizado
de forma proporcional, pelos períodos que a destinação do imóvel era diversa das previstas nesta
Lei.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso ou entidade filantrópica que
preencher os seguintes requisitos: 
I – Estar regularmente constituído como pessoa jurídica e possuir inscrição no CNPJ da
entidade religiosa ou filantrópica e, estabelecido neste Município a mais de 1 (um) ano; 
II – Apresentar estatuto e ata de posse da alta diretoria;
III – apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos
contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento
do IPTU. 
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constata uma das seguintes
ocorrências: 
I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel; 
II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; 
III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente
ou; 
IV – seja apurado que o pedido de reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas. 
Art. 4º Para fazer jus ao benefício as entidades deverão fazer o requerimento anualmente
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
junto à Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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