| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.841 de 7 de dezembro de 2.021. Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e da outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1o Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano – IPTU, enquanto perdurar a situação fática, os imóveis locados ou cedido por comodato, comprovados por documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto e entidades filantrópicas de apoio à população em geral. §1º A isenção não dispensa as obrigações acessórias. §2º O período considerado para isenção será aquele da situação fática do imóvel. §3º O pagamento do IPTU, referente ao exercício de sua competência, deverá ser realizado de forma proporcional, pelos períodos que a destinação do imóvel era diversa das previstas nesta Lei. Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso ou entidade filantrópica que preencher os seguintes requisitos: I – Estar regularmente constituído como pessoa jurídica e possuir inscrição no CNPJ da entidade religiosa ou filantrópica e, estabelecido neste Município a mais de 1 (um) ano; II – Apresentar estatuto e ata de posse da alta diretoria; III – apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constata uma das seguintes ocorrências: I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel; II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente ou; IV – seja apurado que o pedido de reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas. Art. 4º Para fazer jus ao benefício as entidades deverão fazer o requerimento anualmente Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br