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norma nº 2842/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial aos proprietários do magistério público municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e vencimentos.
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matéria 3266 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.842 de 7 de dezembro de 2.021.
Dispõe sobre a reajuste salarial aos
profissionais do Magistério Público
Municipal vinculados ao Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, reajuste salarial 
de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos).
Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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