| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.843 de 7 de dezembro de 2.021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério – PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo ao ano de 2.021, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino. Art. 2° O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB – Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021. Art. 3° O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada servidor será de R$2.000,00 (dois mil reais) e será pago conforme o percentual obtido na avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao período trabalhado durante o ano de 2.021. Art. 4° Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração Municipal em dezembro de 2.021. § 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021. § 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021. Art. 5° Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão direito ao PPM. Art. 6° O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão. Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em caráter pessoal. Art. 7° Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8° A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br