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norma nº 2843/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.843 de 7 de dezembro de 2.021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o Prêmio Produtividade do Magistério
no ano de 2.021 para os servidores do quadro do
magistério da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade
do Magistério – PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo
ao ano de 2.021, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 2° O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu
desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB – Sistema Municipal de
Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021. 
Art. 3° O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada
servidor será de R$2.000,00 (dois mil reais) e será pago conforme o percentual obtido na
avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao período trabalhado durante o ano de 2.021.
Art. 4° Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração
Municipal em dezembro de 2.021.
§ 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor
tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021.
§ 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias
de efetivo exercício no ano de 2.021.
Art. 5° Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito ao PPM.
Art. 6° O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de
férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em
caráter pessoal.
Art. 7° Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8° A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes
gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino. 
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35602-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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