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norma nº 2852/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.852, de 22 de fevereiro de 2.022.
Altera a Lei nº 2.527, de 16 de dezembro de
2.015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público
municipal, aqui denominado como área A, à Igreja Pentecostal Estrela
do Amanhã, CNPJ nº 01.590.114/0001-00, com área total de 329,00 m²,
localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município,
com 13,50 m de frente para a rua Joaquim Eleotério, 41,00 m do lado
esquerdo com a rua Pedro Simão Vaz, 36,60 m do lado direito com os
lotes 6 e 5, e 5,70 m nos fundos com a área B.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.527, de 16 de dezembro de 2.015.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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