| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.852, de 22 de fevereiro de 2.022. Altera a Lei nº 2.527, de 16 de dezembro de 2.015 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei Municipal nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui denominado como área A, à Igreja Pentecostal Estrela do Amanhã, CNPJ nº 01.590.114/0001-00, com área total de 329,00 m², localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município, com 13,50 m de frente para a rua Joaquim Eleotério, 41,00 m do lado esquerdo com a rua Pedro Simão Vaz, 36,60 m do lado direito com os lotes 6 e 5, e 5,70 m nos fundos com a área B. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.527, de 16 de dezembro de 2.015. Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1