| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio produtividade para os servidores da educação que não foram contemplados pela lei 2.842, de 07 de Dezembro de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade para os servidores da educação que não foram contemplados pela Lei 2.843 de 07 de dezembro de 2.021 O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação que não foram contemplados pela Lei nº 2.843 de 07 de dezembro de 2.021. Art. 2° Esta Premiação objetiva valorizar e incentivar os servidores pelo seu desempenho e sua contribuição na educação com as metas, os programas e os projetos institucionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021. Art. 3° O valor do teto da Premiação a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada servidor será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e será pago conforme o percentual obtido na avaliação de desempenho coordenada pela chefia imediata e com aval da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Para fazer jus a qualquer percentual do valor da gratificação é necessário que o servidor tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021, na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021. Art. 4° Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão direito a Premiação. Art. 5° A Premiação não será computada para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão. Parágrafo único. É cabível a acumulação da Premiação com outros benefícios concedidos em caráter pessoal. Art. 6° Os critérios de avaliação individual do servidor serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35.630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br