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norma nº 2853/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio produtividade para os servidores da educação que não foram contemplados pela lei 2.842, de 07 de Dezembro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Prêmio Produtividade para os
servidores da educação que não foram
contemplados pela Lei 2.843 de 07 de
dezembro de 2.021
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto nos incisos IV e V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente
Projeto de Lei para posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio Produtividade no
ano de 2.022 aos servidores da educação que não foram contemplados pela Lei nº 2.843 de 07 de
dezembro de 2.021.
Art. 2° Esta Premiação objetiva valorizar e incentivar os servidores pelo seu desempenho e
sua contribuição na educação com as metas, os programas e os projetos institucionais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021.
Art. 3° O valor do teto da Premiação a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a
cada servidor será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e será pago conforme o percentual
obtido na avaliação de desempenho coordenada pela chefia imediata e com aval da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fazer jus a qualquer percentual do valor da gratificação é necessário
que o servidor tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de
2.021, na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano
de 2.021.
Art. 4° Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito a Premiação.
Art. 5° A Premiação não será computada para quaisquer fins, inclusive para o pagamento
de férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação da Premiação com outros benefícios concedidos
em caráter pessoal.
Art. 6° Os critérios de avaliação individual do servidor serão definidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35.630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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