| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.854, de 3 de março de 2.022 Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta no percentual de 10,06%. Parágrafo único. O índice de reajuste descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2.021. Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado a partir do pagamento dos vencimentos do mês de Janeiro de 2.022. Art. 3º O reajuste de que trata o art. 1º desta lei: I – Aplica-se: a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal –BDPREV; b) aos subsídios do vice-prefeito, secretários municipais e equiparados; II – não se aplica: a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano; b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2022 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB. Art. 4º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022. Art. 6º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro de reajuste no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art.16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000. Art. 7 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022. Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bom Despacho, 3 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2