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norma nº 2854/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaConcede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.854, de 3 de março de 2.022
Concede reajuste aos servidores públicos municipais
de Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta
no percentual de 10,06%.
Parágrafo único. O índice de reajuste descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE
correspondente à inflação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2.021.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado a partir do pagamento dos
vencimentos do mês de Janeiro de 2.022.
Art. 3º O reajuste de que trata o art. 1º desta lei:
I – Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal –BDPREV;
b) aos subsídios do vice-prefeito, secretários municipais e equiparados;
II – não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de
Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano
de 2022 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB.
Art. 4º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022.
Art. 6º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro de reajuste no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art.16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 7 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022.
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Bom Despacho, 3 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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