| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Revisa e Reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de BD. |
| native_id | 1918 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.855, de 3 de março de 2.022 Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988. Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice de 1,84 % (um vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2022. Bom Despacho, 3 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1