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norma nº 2855/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaRevisa e Reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de BD.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.855, de 3 de março de 2.022
Revisa e reajusta o vencimento dos servidores efetivos e
ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal
de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos
do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo
índice de 1,84 % (um vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
primeiro de janeiro de 2022.
Bom Despacho, 3 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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