| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Altera o Parágrafo único do artigo 1º da lei 2322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.856, de 29 de março de 2.022. Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.322, de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.322, de 10 de junho de 2.013, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º [...] Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Sáude (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), substituindo 2 (dois) números do CNS ou CPF por (*) asteriscos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 29 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1