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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAltera o Parágrafo único do artigo 1º da lei 2322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.856, de 29 de março de 2.022.
Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei 2.322, de 10 de junho de 2.013 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.322, de 10 de junho de 2.013,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata esta Lei
deverá observar as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados), garantindo o direito à privacidade do paciente, que poderá ser
identificado pelo número do Cartão Nacional de Sáude (CNS) ou pelo
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), substituindo 2 (dois) números do
CNS ou CPF por (*) asteriscos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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