br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2857/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
native_id1920

Originating matéria

matéria 3312 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.857, de 29 de março de 2.022.
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios
em desuso e desordenados existentes em postes
de energia elétrica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de
telefonia e de internet obrigadas a realizarem o alinhamento dos fios por elas utilizados e a
retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica,
telefonia e de internet ficam obrigadas a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e
demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais
utilizando.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos, fios e similares.
§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta
e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de
15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos, fios e similares.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art.5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e
demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I– à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica
para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada notificação não
atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento desta.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas
concessionárias, permissionárias e terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta
Lei, no âmbito do Município de Bom Despacho.
Art. 7º O prazo para implantação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →