| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.858, de 29 de março de 2.022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2.021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 210.500,00 (duzentos e dez mil e quinhentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0010.2028.33903400 100 26.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1018.33904000 101 1.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2097.33903200 100 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2098.33903400 100 50.000,00 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903400 100 10.000,00 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2002.33903400 100 10.000,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.02.26.451.0052.2145.33903400 100 40.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44909100 102 21.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0027.2068.33903400 129 42.500,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 210.500,00 (duzentos e dez mil e quinhentos reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0010.2028.33903900 100 810 26.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1018.33903900 101 869 1.000,00 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2095.33903200 100 583 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0038.2095.33903900 100 901 50.000,00 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.33903900 100 773 20.000,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 16.02.26.451.0052.2145.33903900 100 996 40.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903600 102 753 21.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0027.2068.33903900 129 859 40.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2053.33903000 129 416 2.500,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 29 de março de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2