| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1923 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.860, de 5 de abril de 2.022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0001.2001.44504100 100 10.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal da Fazenda 03.01.04.122.0001.2018.33903900 100 779 10.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1