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norma nº 2862/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.862, de 5 de abril de 2.022.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
108.772,00 (cento e oito mil, setecentos e setenta e dois reais):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903200 119 71.000,00
Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.2079.33903200 119 37.772,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 108.772,00 (cento e oito mil,
setecentos e setenta e dois reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 119 136 70.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31911300 119 274 23.772,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2170.33904800 119 1055 15.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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