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norma nº 63/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAcrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da lei Complementar 35 de 22 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 63, de 5 de abril de 2.022.
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 167 da
Lei Complementar 35, de 22 de dezembro
de 2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica acrescido o §6º ao artigo 167 da Lei Complementar 35, de 22 de dezembro de
2.014, tendo a seguinte redação: 
Art. 167
[...] 
§6º A regra prevista no §5º não se aplica às concessionárias e
permissionárias de serviços públicos municipais, nem a suas
subsidiárias ou qualquer empresa que preste serviços terceirizados
objeto dos contratos de concessão ou permissão municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 5 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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