br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2863/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1927

Originating matéria

matéria 3429 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.863, de 8 de abril de 2.022.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.989,00
(doze mil, novecentos e oitenta e nove reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Política
Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903100 100 2.000,00
Fundo Municipal de Política
Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903500 181 10.989,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da
dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 12.989,00 (doze mil, novecentos e oitenta
e nove reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.44504100 100 1219 2.000,00
Fundo Municipal de
Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903900 181 822 10.989,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 08 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

open original →