| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1927 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.863, de 8 de abril de 2.022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.989,00 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903100 100 2.000,00 Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903500 181 10.989,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 12.989,00 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.44504100 100 1219 2.000,00 Fundo Municipal de Política Cultural 05.02.13.392.0015.2039.33903900 181 822 10.989,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 08 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1