| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério Público municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.864, de 19 de abril de 2.022. Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2009, reajuste salarial de 27,57%. Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. Bom Despacho, 19 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1