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norma nº 2864/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério Público municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
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matéria 3473 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.864, de 19 de abril de 2.022.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais
do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2009, reajuste salarial de
27,57%.
Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Bom Despacho, 19 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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