| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.269/91 e dá outras providências. |
| native_id | 1929 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.866, de 27 de abril de 2.022 Altera a lei municipal 1.269/91 e dá providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Altera o artigo 1º, caput, da lei municipal nº 1.269/91, sendo que “Passa a denominar-se Praça Capitão Maurício Sávio Rodrigues, a praça situada defronte o Quartel do 7º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, no município de Bom Despacho/MG”. Art. 2º – O executivo providenciará, a fim de ratificar a supracitada alteração, a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e respectivas empresas de telefonia detentoras de cadastro da referida praça (logradouro público). Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 27 de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1