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norma nº 2867/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela lei 2.662/2018.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.867, de 3 de maio de 2.022.
Dispõe sobre a ampliação de cargos de
Médicos regulamentados pela Lei
2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo
regulamentadas pela Lei 2.662/2018.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico, destinados à
contratação de profissionais formados em Medicina, em pleno gozo de
suas prerrogativas.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão remunerados mediante
subsídio fixo mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 3º O artigo 1º da Lei Municipal 2.662, de 6 de dezembro de 2.018 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 1º Ficam criadas 20 (vinte) bolsas de ajuda de custo no valor de
R$1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) cada uma, destinadas
aos médicos cujos cargos foram regulamentados pela Lei 2.649/2018.”
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa definida
no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do Município.
Art. 4º As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos
critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2.000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário previstas nas Leis Municipais nº 2.649/2.018, 2.662/2.018 e 2.725/2.020.
Bom Despacho, 3 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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