| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela lei 2.662/2018. |
| native_id | 1930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.867, de 3 de maio de 2.022. Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela Lei 2.662/2018. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico, destinados à contratação de profissionais formados em Medicina, em pleno gozo de suas prerrogativas.” Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal 2.649, de 13 de julho 2.018 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão remunerados mediante subsídio fixo mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” Art. 3º O artigo 1º da Lei Municipal 2.662, de 6 de dezembro de 2.018 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Ficam criadas 20 (vinte) bolsas de ajuda de custo no valor de R$1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) cada uma, destinadas aos médicos cujos cargos foram regulamentados pela Lei 2.649/2018.” Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente a bolsa definida no caput deste artigo de acordo com a dotação orçamentária do Município. Art. 4º As nomeações e contratações decorrentes desta lei se darão com observância dos critérios de responsabilidade fiscal definidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário previstas nas Leis Municipais nº 2.649/2.018, 2.662/2.018 e 2.725/2.020. Bom Despacho, 3 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1