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norma nº 2868/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (técnicos de Nível Superior III - Clínica médica) regulamentados pelas leis 1.530/1996 e 2.027/2006.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.868, de 3 de maio de 2.022.
Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda
de custo para os cargos de Médicos
(Técnicos de Nível Superior III – Clínica
Médica) regulamentados pelas Leis
1.530/1996 e 2.027/2006.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas 3 (três) bolsas de ajuda de custo no valor de R$ 1.650,00 (um mil e
seiscentos e cinquenta reais), cada, destinadas aos Médicos ocupantes do cargo Técnico de Nível
Superior III – Clínica Médica, regulamentado pelas Leis nº 1.530/1996 e nº 2.027/2006.
Parágrafo único. Ficam beneficiados os profissionais médicos com vínculo efetivo que
estiverem atuando em Unidades Básicas de Saúde e perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da bolsa definida
no caput deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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