| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (técnicos de Nível Superior III - Clínica médica) regulamentados pelas leis 1.530/1996 e 2.027/2006. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.868, de 3 de maio de 2.022. Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (Técnicos de Nível Superior III – Clínica Médica) regulamentados pelas Leis 1.530/1996 e 2.027/2006. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criadas 3 (três) bolsas de ajuda de custo no valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), cada, destinadas aos Médicos ocupantes do cargo Técnico de Nível Superior III – Clínica Médica, regulamentado pelas Leis nº 1.530/1996 e nº 2.027/2006. Parágrafo único. Ficam beneficiados os profissionais médicos com vínculo efetivo que estiverem atuando em Unidades Básicas de Saúde e perfazendo 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da bolsa definida no caput deste artigo. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1