| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.812/2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Republicação da Lei 2.869, de 04 de maio de 2.022, por ter saído com erro material no DOMe nº 2.201, de 04 de maio de 2.021. Lei nº 2.869, de 04 de maio de 2.022 Revoga a Lei Municipal nº 2.812/2021 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.812/2021. Parágrafo único. A Avenida Professor Jacinto Guerra retornará ao nome antigo de Avenida dos Pequis. Art. 2º O Executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à empresa dos Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA, OI e demais empresas detentoras de cadastro das referidas ruas. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 04 de maio de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1