| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.870, de 10 de maio de 2.022. Altera a Lei 2.861, de 5 de abril de 2.022 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei 2.861, de 5 de abril de 2.022, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 616.640,00 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0027.2067.33503400 100 616.640,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$616.640,00 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0027.2067.33504 300 100 314 564.999,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0027.2067.44504 100 100 1222 30.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0022.2056.33903 600 100 673 1.641,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903 600 100 675 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903 900 100 847 10.000,00 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 10 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2