br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2870/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências.
native_id1933

Originating matéria

matéria 3499 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.870, de 10 de maio de 2.022.
Altera a Lei 2.861, de 5 de abril de
2.022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei 2.861, de 5 de abril de 2.022, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23
de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 616.640,00 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e
quarenta reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de
Assistência Social 07.02.08.244.0027.2067.33503400 100 616.640,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$616.640,00
(seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0027.2067.33504
300 100 314 564.999,00
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0027.2067.44504
100 100 1222 30.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0022.2056.33903
600 100 673 1.641,00
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0023.2057.33903
600 100 675 10.000,00
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0023.2057.33903
900 100 847 10.000,00
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

open original →