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norma nº 2871/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAltera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.871, de 24 de maio de 2.022.
Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de
1.994 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º O inciso V do artigo 14 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 14 A contratação prevista no artigo 12 desta lei poderá se dar:
(...)
V – para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de
governo, de caráter transitório, cujo prazo máximo de duração não ultrapasse
dois anos;
Art. 2º O caput do artigo 15 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei dar-se￾á mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de dois anos
improrrogáveis.
Art. 3º Fica autorizada a Administração, a prorrogar os contratos vigentes, por meio de adi￾tivo, por mais 12 meses, em caso de concordância do contratado, de acordo com a necessidade
do município, respeitado sempre a vigência máxima de dois anos de contrato.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2.022.
Bom Despacho, 24 de maio de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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