| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.871, de 24 de maio de 2.022. Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inciso V do artigo 14 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 A contratação prevista no artigo 12 desta lei poderá se dar: (...) V – para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de caráter transitório, cujo prazo máximo de duração não ultrapasse dois anos; Art. 2º O caput do artigo 15 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei dar-seá mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de dois anos improrrogáveis. Art. 3º Fica autorizada a Administração, a prorrogar os contratos vigentes, por meio de aditivo, por mais 12 meses, em caso de concordância do contratado, de acordo com a necessidade do município, respeitado sempre a vigência máxima de dois anos de contrato. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2.022. Bom Despacho, 24 de maio de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1