| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.872, de 24 de maio de 2.022. Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogado o disposto nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013. Art. 2º Fica revogado o disposto no inciso X do artigo 25 da Lei 2.350, de 26 de setembro de 2.013. Art. 3º Fica revogado o disposto nos incisos VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei 2.352, de 26 de setembro de 2.013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de maio de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1