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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2872/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRevoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.872, de 24 de maio de 2.022.
Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352,
todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica revogado o disposto nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei
2.349, de 26 de setembro de 2.013.
Art. 2º Fica revogado o disposto no inciso X do artigo 25 da Lei 2.350, de 26 de setembro
de 2.013.
Art. 3º Fica revogado o disposto nos incisos VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei 2.352,
de 26 de setembro de 2.013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. 
Bom Despacho, 24 de maio de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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