| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos e dá nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12 de Dezembro de 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA do 22 eee ei nº2873 de 25 de maio de 2022 e(a) Fai publicado ie no periodo 2. O referido Acrescenta dispositivos e da nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Muni- cipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º O caput do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artl2 O servidor ou vereador que receber diária de viagem apresentará prestação de contas, conforme formulário próprio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes à viagem realizada, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art. 2º Acrescentam-se o art. 1l-A e os $$ 4º e 5º ao Art. 12 da Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017 com a seguinte redação: Art.11-A É facultado ao servidor ou vereador se deslocar em veículo próprio a serviço, pelo que receberá reembolso por quilometragem, correspondente à despesa que vier a efetuar, na base de 15 % (quinze por cento) do valor do litro de combustível por quilômetro rodado. 8 1º Para efeito de cálculo, a quilometragem será aquela apurada de acordo com o Google Maps, considerado a menor rota indicada de ida e de volta entre os municípios. $ 2º Deverá ser apresentado Cupom Fiscal do abastecimento, descrito com placa do veículo e data de abastecimento coincidente com a data de partida da viagem, para fins de fixação do valor do litro do combustível que será base para cálculo do valor a ser reembolsado. S8 3º Na hipótese de deslocamento realizado na forma do caput, o servidor ou vereador deverá apresentar os documentos dispostos nos é 88 1º e 2º junto a prestação de contas para fins de reembolso. | O RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA $ 4º O disposto no caput é opcional a servidor ou vereador, sendo o Poder Público Municipal isento de qualquer responsabilidade sobre acidentes, danos causados a terceiros ou quaisquer eventos danosos. Artl2 (...) $ 4º Deverão ser juntados à prestação de contas os documentos que demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento similar. 8 5º Deverão ser juntados à prestação de contas o documento fiscal ou equivalente referente à hospedagem, quando houver. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de maio de 2022. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br