br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2873/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2873 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAcrescenta dispositivos e dá nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12 de Dezembro de 2017.
native_id1936

Originating matéria

matéria 3480 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
do 22 eee ei nº2873 de 25 de maio de 2022
e(a)
Fai publicado
ie no periodo
2. O referido
Acrescenta dispositivos e da nova redação a
dispositivos à Lei Municipal nº 2.617, de 12
de dezembro de 2.017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.617, de 12 de dezembro de 2.017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artl2 O servidor ou vereador que receber diária de viagem
apresentará prestação de contas, conforme formulário próprio, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes à viagem realizada, sob
pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 2º Acrescentam-se o art. 1l-A e os $$ 4º e 5º ao Art. 12 da Lei Municipal nº
2.617, de 12 de dezembro de 2.017 com a seguinte redação:
Art.11-A É facultado ao servidor ou vereador se deslocar em veículo
próprio a serviço, pelo que receberá reembolso por quilometragem,
correspondente à despesa que vier a efetuar, na base de 15 % (quinze
por cento) do valor do litro de combustível por quilômetro rodado.
8 1º Para efeito de cálculo, a quilometragem será aquela apurada de
acordo com o Google Maps, considerado a menor rota indicada de
ida e de volta entre os municípios.
$ 2º Deverá ser apresentado Cupom Fiscal do abastecimento,
descrito com placa do veículo e data de abastecimento coincidente
com a data de partida da viagem, para fins de fixação do valor do
litro do combustível que será base para cálculo do valor a ser
reembolsado.
S8 3º Na hipótese de deslocamento realizado na forma do caput, o
servidor ou vereador deverá apresentar os documentos dispostos nos é
88 1º e 2º junto a prestação de contas para fins de reembolso.
| O
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$ 4º O disposto no caput é opcional a servidor ou vereador, sendo o
Poder Público Municipal isento de qualquer responsabilidade sobre
acidentes, danos causados a terceiros ou quaisquer eventos danosos.
Artl2 (...)
$ 4º Deverão ser juntados à prestação de contas os documentos que
demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do
certificado de participação em congresso, palestra, curso ou evento
similar.
8 5º Deverão ser juntados à prestação de contas o documento fiscal
ou equivalente referente à hospedagem, quando houver.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de maio de 2022.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

open original →