| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.876, de 13 de junho de 2.022 Institui o Agosto Lilás no Município de Bom Despacho e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o “Agosto Lilás”, dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que “No Município de Bom Despacho/MG não se aceita violência contra a mulher.” Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar: I – O conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha (11.340/2006); II – Conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III – O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade; IV – O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência, igualdade de gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher. Art. 2º A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° do art. 226 da Constituição Federal Art. 3º Para tornar a programação “Agosto Lilás” viável poderá o Município no mês especificado priorizar a realização de: I – Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino; II – Inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção; III – divulgação do “Ligue 180”, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e a disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados; IV – Palestras; V– Estudos e debates; VI – Audiências Públicas; VII –Visitas em Instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4° O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Despacho/MG. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 13 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2