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norma nº 2760/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2760 / 2020
Date 2020-12-02
Ementa"Regulamenta o processo de escolha de servidor ao cargo de diretor e vice-diretor de instituições de ensino municipais e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.760, de 2 de dezembro de 2.020.
Regulamenta o processo de escolha de
servidor ao cargo de diretor e vice￾diretor de instituições de ensino
municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas regulamentares para a realização do processo de
escolha de servidor ao exercício do cargo de diretor e vice-diretor das instituições de ensino
municipais e estabelece critérios para o provimento dos cargos, nos casos de afastamento
temporário ou vacância do cargo do titular.
Art. 2º O cargo em comissão de diretor, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por Professor de Educação Básica ou
Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo, vedado ao seu ocupante exercer
outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 3° O cargo em comissão de Vice-diretor, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, em turnos alternados, é exercido por Professor de Educação Básica ou Especialista em
Educação Básica, ocupante de cargo efetivo. (Promulgado pela Câmara Municipal de Bom
Despacho, no DOMe nº 1.857, de 24 de dezembro de 2.020).
Art. 4º A nomeação de servidor para exercer os cargos de diretor e de vice-diretor é
legitimada por ato do Prefeito do Município e formalizada por meio de publicação no Diário
Oficial do Município – DOMe.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 5º Os servidores interessados em participar do processo de escolha de Diretor e Vice￾diretor deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de Diretor e por
um ou mais candidatos ao cargo de Vice-diretor, conforme definido pela Lei Complementar
10/2009 e legislações de regência.
Parágrafo único. As instituições de ensino que não comportarem o cargo de Vice-diretor,
conforme estabelecido pela Lei Complementar 10/2009, constituirão candidatura independente,
com a indicação do candidato ao cardo de Diretor.
Art. 6º A inscrição da chapa deverá ser feita junto à Comissão Organizadora prevista no
artigo 14 desta Lei.
§ 1° O candidato ao cargo de Diretor ou de Vice-diretor somente poderá integrar uma única
chapa, sendo vedada a inscrição, seja como Diretor ou de Vice-diretor, em mais de uma
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instituição de ensino.
§ 2º Não poderão integrar a mesma chapa cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 7º Poderá candidatar-se aos cargos de diretor ou de vice-diretor o servidor que
comprove:
I – ser Professor de Educação Básica (PEB) ou Especialista da Educação básica (EEB),
detentor de cargo efetivo;
II – estar em exercício efetivo, por no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos, anteriores à data
da inscrição, no cargo de PEB ou EEB na rede municipal de ensino;
III – possuir curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura plena ou pós-graduação
na área da educação;
IV – possuir Certificação Ocupacional de Diretor ou Vice-Diretor, vigente na data de
inscrição;
V – estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a
movimentação financeira e bancária;
VI – estar em dia com as obrigações eleitorais;
VII – não estar sofrendo efeitos penais ou extrapenais de sentença condenatória, salvo se já
deferida a reabilitação, nos termos do art. 93 do Código Penal Brasileiro;
VIII – não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante
da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para
o cargo ou função;
IX – não possuir, comprovadamente, pendências financeiras e de prestação de contas não
sanadas, no exercício de mandatos anteriores ou na atual gestão da Caixa Escolar.
Parágrafo único. A chapa deverá apresentar, no ato da inscrição, Plano de Gestão Escolar
que contemple as dimensões pedagógica, de pessoal, administrativa e financeira, na perspectiva
da gestão democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem
dos estudantes.
Art. 8° Nas escolas públicas em que não houver chapa inscrita para concorrer aos cargos de
Diretor e Vice Diretor, observar-se-ão as seguintes disposições:
I – o Colegiado Escolar indicará servidores da própria instituição de ensino que atendam
aos critérios estabelecidos no artigo 7° desta lei para concorrerem aos cargos de Diretor e Vice￾Diretor:
II – na impossibilidade de indicação de servidor da instituição de ensino, a Secretaria
Municipal de Educação (SME) indicará servidores de outras instituições de ensino para
assumirem a direção, atendidos aos critérios do artigo 7° desta lei;
III – na falta de servidor que atenda aos incisos IV do artigo 7°, caberá à SME, após
homologação do Conselho Municipal de Educação (CME), indicar servidores de instituições de
ensino da rede municipal que atendam aos demais critérios para concorrer aos cargos de Diretor
e Vice-diretor.
§ 1° A indicação pelo Colegiado Escolar ou pela SME deverá realizar-se até 48 (quarenta e
oito) horas após a data de encerramento das inscrições, com homologação do Conselho
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Municipal de Educação.
§ 2°A indicação pelo Colegiado Escolar de servidores para concorrerem aos cargos de
Diretor ou de Vice-diretor será feita em reunião específica, com votação e registro em ata
assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DA CHAPA PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 9º A escolha da chapa, dentre as inscritas, será realizada nas instituições de ensino da
rede municipal, por votação da comunidade escolar.
Art. 10 A comunidade escolar apta a participar do processo de escolha compõe-se de:
I – profissionais em exercício na instituição de ensino;
II – comunidade atendida pela escola, sendo:
a) aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;
b) pais ou responsáveis por aluno menor de 14 (quatorze) anos matriculado na educação
infantil ou no ensino fundamental ou por aluno com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos
impossibilitado de votar.
§ 1º Os membros da categoria “profissional em exercício na instituição”, que atuam em
mais de uma instituição de ensino da rede municipal, poderão votar em todas elas.
§ 2º Os membros da categoria “profissional em exercício na instituição” que estejam
substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento configurar efetivo exercício
poderão votar normalmente.
§ 3º Os membros da categoria “comunidade atendida pela instituição”, na condição de
aluno ou de pai ou responsável por aluno, em duas ou mais escolas, poderão participar do
processo e votar em todas elas.
§ 4º O votante só terá direito a um voto por instituição de ensino, independentemente, de
pertencer a mais de uma categoria ou segmento ou possuir 2 (dois) ou mais filhos matriculados
na instituição.
Art. 11 Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar.
Art. 12 Em cada instituição de ensino, será considerada escolhida pela comunidade escolar
a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 1º Nas instituições de ensino onde houver apenas uma chapa inscrita, essa chapa será
escolhida se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.
§ 2º Nas instituições de ensino onde o número de votos for insuficiente para aprovar a
chapa única, será aplicado o disposto no artigo 8º desta Lei.
Art. 13 Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, o
desempate será realizado pela Comissão Organizadora que observará os critérios abaixo
enumerados, tendo como referência, o candidato ao cargo de Diretor:
I – maior tempo de serviço na instituição de ensino para a qual o cargo foi pleiteado;
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II – maior tempo de serviço de magistério na rede municipal;
III – maior idade.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 14 Em cada instituição de ensino, o processo regulado por esta Lei será realizado por
uma Comissão Organizadora, composta por 5 (cinco) membros da comunidade escolar, garantida
a representatividade de membros da categoria profissional em exercício na instituição de ensino
e da comunidade atendida pela instituição de ensino, definida em assembleia realizada para esse
fim, quando será também eleito um dos membros para coordenação dos trabalhos.
§ 1º O coordenador, escolhido preferencialmente entre os servidores efetivos, deverá
pertencer à categoria profissional em exercício na instituição de ensino e será cadastrado para
informar à SME os dados de cada etapa do processo de escolha de Diretor e Vice-diretor.
§ 2º Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I – do diretor da instituição de ensino;
II – dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
III – dos cônjuges e parentes até o segundo grau, ainda que por afinidade, dos servidores
integrantes das chapas inscritas na escola.
Art. 15 Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das
reuniões;
II – divulgar, amplamente, as normas do processo;
III – receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no
art. 7º desta Lei;
IV – dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição,
no prazo máximo de 48 (quarenta e quatro) horas a contar do recebimento;
V – possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica, ao teor do Termo de
Compromisso que será assinado pelos eleitos e a outros documentos e registros da instituição de
ensino;
VI – atribuir, por sorteio, o número de identificação das chapas inscritas;
VII – coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que
devem nortear o processo de escolha;
VIII – organizar as listagens dos votantes conforme estabelecido no artigo 10 desta Lei;
IX – convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que
deverá ser divulgado e afixado na escola com, no mínimo, 7 (sete) dias úteis de antecedência do
início da votação;
X – designar e orientar, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), os
componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pelas chapas;
XI – receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento o
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pedido de reconsideração, previsto no artigo 32 desta Lei;
XII – informar à SME, por meio do coordenador, os dados de cada etapa do processo e o
resultado final da votação.
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor nas instituições de
ensino;
II – receber, analisar e responder, em caráter conclusivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis do recebimento, o recurso interposto pelo interessado, previsto no artigo 33 desta Lei;
III – monitorar a transmissão, pelo coordenador da Comissão Organizadora, dos dados de
cada etapa do processo de escolha de diretor e vice-diretor das instituições de ensino;
IV – capacitar os membros das Comissões Organizadoras de cada Instituição de Ensino;
V – disponibilizar materiais e servidores para auxiliar as Comissões Organizadoras no
desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS
Art. 17 A Comissão Organizadora, conforme cronograma acordado com os candidatos,
promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato
ao cargo de diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão Escolar, previsto no §
2º do artigo 7º.
Parágrafo único. A reunião de que trata este artigo deverá ser realizada em horário que
possibilite a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar, sendo
permitidos debates entre os candidatos.
Art. 18 Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de
divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto escolar, respeitando as normas desta
Lei, de modo a garantir a lisura do processo.
§ 1º É vedado às chapas concorrentes utilizar de meios que caracterizem abuso de poder
econômico, tais como transporte de eleitores, distribuição de brindes e camisetas, lanches, cesta
básica, cessão do espaço físico da escola e outros meios similares.
§ 2º Havendo denúncia sobre o uso de tais meios, a Comissão Organizadora, através de
apuração sumária e formal, com direito ao contraditório e ampla defesa, julgará em 72 (setenta e
duas) horas, a contar da denúncia.
§ 3º Restando comprovado o abuso, mediante processo administrativo próprio, o candidato
envolvido ficará impedido de participar do processo eleitoral ou de tomar posse, devendo a SME
indicar, em caráter de urgência, servidor para recompor a chapa impedida, observados os
dispositivos desta lei.
Art. 19 As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do
início da votação pela comunidade escolar.
CAPÍTULO VI
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DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 20 O processo de votação e de apuração dos votos será realizado no próprio ambiente
escolar e conduzido por mesas receptoras de votos, sob a coordenação da Comissão
Organizadora.
Parágrafo único. O número de mesas receptoras será definido pela Comissão Organizadora,
conforme as necessidades de cada instituição de ensino, considerando o número de votantes.
Art. 21 Cada mesa receptora de votos será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros
titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar,
com antecedência de, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas do início da votação.
§ 1º Ao Presidente da mesa receptora, indicado pelos membros titulares, competirá garantir
a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada votante.
§ 2º Ao Secretário da mesa receptora, indicado pelo Presidente, competirá, durante a
votação, registrar as ocorrências em ata circunstanciada que, ao final da votação, será lida e
assinada por todos os mesários.
§ 3º Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto
algum, nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da Comissão Organizadora, quando
solicitados.
§ 4º Não poderão integrar a mesa receptora os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º
grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no cargo de diretor ou de vice￾diretor.
Art. 22 A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer
aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes.
Art. 23 A mesa receptora de votos deverá identificar o eleitor mediante apresentação de
documento de identificação original com foto.
Art. 24 A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível
nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 25 O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da
SME, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão Organizadora e de um dos mesários.
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se como votos válidos os destinados às
chapas, os votos brancos e os nulos, por corresponderem à livre manifestação da vontade dos
votantes.
§ 2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é válido ou não, nos casos em que não
identificar com clareza a vontade do votante.
Art. 26 As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas,
elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir funções de mesas
escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
Art. 27 Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas
indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
Art. 28 A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em
espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 29 A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de
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votação, conferindo o seu total com o número de votantes.
Art. 30 Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação
do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à SME, para as
providências cabíveis.
Art. 31 Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a
ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora para:
I – verificar a regularidade da documentação do escrutínio;
II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à
recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III – decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;
IV – registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma
dos votos brancos e nulos;
V – proclamar escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de
votos válidos;
VI – proclamar escolhida a chapa única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos
votos válidos;
VII – divulgar, imediatamente, à comunidade escolar o resultado final do processo de
escolha;
VIII – encaminhar, imediatamente, à SME todos os documentos e formulários preenchidos
e instrumentos utilizados no dia da votação (cédulas, listas, atas, etc).
CAPÍTULO VII
DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
Art. 32 O candidato que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição
poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente
fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 1 (um) dia útil
do indeferimento.
Parágrafo único. A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado
no prazo máximo de 1 (um) dia útil do seu recebimento pela Comissão Organizadora.
Art. 33 No caso de recusa da reconsideração prevista no artigo 32, o candidato poderá
interpor recurso, em segunda instância, à SME, devidamente fundamentado e instruído com
documentação que comprove o pedido de recurso, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do
pronunciamento da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida ao
interessado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da interposição.
Art. 34 Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR
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Art. 35 Os nomes dos servidores escolhidos para exercer os cargos de Diretor e Vice￾diretor serão informados pela Comissão Organizadora à SME, para nomeação, nos termos desta
Lei.
Art. 36 A investidura dos servidores nomeados na forma do art. 35 desta Lei dar-se-á em
data fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. No ato da investidura, os servidores nomeados para o cargo de Diretor e
de Vice-diretor assinarão o Termo de Compromisso, constante em norma específica e
previamente divulgado.
CAPÍTULO IX
DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E VACÂNCIA DO CARGO DE DIRETOR E DE
VICE-DIRETOR
Art. 37 No afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção o Vice￾diretor e, na falta deste, um servidor designado pela SME, preferencialmente entre aqueles que
atendam aos critérios do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. A SME deverá ser, imediatamente, informada do afastamento ocorrido e
do nome do responsável pela gestão da instituição de ensino.
Art. 38 No afastamento temporário do diretor por período superior a 30 (trinta) dias, o
vice-diretor será designado para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular.
§ 1º Na hipótese da instituição de ensino possuir mais de um vice-diretor, a SME indicará
um dos vice-diretores para exercer, temporariamente, o cargo de diretor.
§ 2º Não havendo servidor que atenda às disposições constantes dos incisos II e IV do
artigo 7º desta Lei, a SME, após homologação do CME, indicará servidor, preferencialmente da
instituição de ensino, que atendam aos demais critérios para exercer o cargo de Diretor.
Art. 39 Ocorrendo a vacância do cargo de diretor, a SME indicará servidor da instituição
de ensino, que atenda aos critérios do artigo 7º desta Lei.
§ 1º Na impossibilidade de indicação de servidor da instituição de ensino, a SME indicará
servidor de outra instituição de ensino, que atenda aos critérios do artigo 7º desta lei.
§ 2º Não havendo servidor que atenda aos incisos II e IV do artigo 7º desta Lei, a SME
indicará servidor, preferencialmente da instituição de ensino, que atendam aos demais critérios
para exercer o cargo de diretor.
Art. 40 Na hipótese de afastamento temporário de vice-diretor superior a 30 (trinta dias),
ou de vacância, a SME indicará servidor, preferencialmente da escola, ou de outra instituição de
ensino, que atenda às normas desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 Caberá à SME indicar servidores para ocupar os cargos de Diretor e Vice-diretor,
conforme as disposições desta Lei, nas seguintes situações:
I – integração ou desmembramento de instituição municipal de ensino;
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II – instituição municipal de ensino recém-criada;
III – irregularidade administrativa na gestão da instituição municipal de ensino,
devidamente comprovada.
Art. 42 Os Diretores e os Vice-diretores nomeados nos termos desta Lei permanecerão em
exercício do cargo pelo período de 2 (dois) anos consecutivos, podendo ser reeleitos para um
único período subsequente, mediante novo processo de escolha. (Promulgado pela Câmara
Municipal de Bom Despacho, no DOMe nº 1.857, de 24 de dezembro de 2.020).
Art. 43 Nas instituições de ensino que funcionam sob convênio estabelecido com a
Administração, a indicação para o exercício do cargo de diretor e de vice-diretor será feita
conforme definido no convênio ou acordo de cooperação.
Art. 44 As decisões deliberadas pelo Colegiado Escolar serão feitas em reuniões realizadas
para esse fim, com registros em atas assinadas pelos membros presentes, com ampla divulgação
na comunidade escolar.
Art. 45 Será exonerado, por ato do Prefeito, ou dispensado, por ato da Secretária de
Educação, o diretor ou o vice-diretor que:
I – estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;
II – no exercício do cargo tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular
da instituição de ensino, devidamente comprovados;
III – afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos
ou não;
IV – candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
V – agir em desacordo com o Decreto nº 5.539/2.013, com a Lei Complementar 10/2.009,
com a Lei 1.321/1.991 ou outras legislações do município referentes ao cargo exercido;
VI – descumprir as responsabilidades assumidas no Termo de Compromisso assinado no
ato da posse.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste
artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, recessos escolares, licença para
tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade e participação em cursos ou outras
atividades por convocação da SME.
Art. 46 Os casos omissos serão resolvidos pela SME e levado ao conhecimento do CME. 
Art. 47 Caberá à Administração Municipal realizar, a cada 2 (dois) anos, o processo de
Certificação Ocupacional de Diretor e Vice-diretor de Instituição de Ensino, previsto nesta Lei.
Art. 48 A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Bom Despacho, 2 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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