| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor- Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 65, de 7 de junho de 2.022. Dispõe sobre a criação do cargo de AuditorFiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, disciplinada no art. 33 da Lei Complementar nº 25/2.013, o cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, nível superior, aplicando-se no que couber as previsões da Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, em razão do disposto no artigo 133 Decreto nº 5.741/2006, da Casa Civil, o qual regulamenta e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Parágrafo único. O Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal fará jus ao vencimento no valor de R$ 2.306,02 (dois mil, trezentos e seis reais e dois centavos). Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal. Parágrafo único. O preenchimento das vagas criadas neste artigo será feita em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal: I – a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; II – lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo; III – assessorar tecnicamente o município, quando requisitado, na elaboração de atos legais nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo; IV – As demais atividades inerentes à competência do Serviço de Inspeção Municipal, que lhes forem atribuídas em regulamento. Art. 4º– O cargo da carreira de que trata esta Lei será lotado no quadro de pessoal do órgão e da entidade do Poder Executivo a seguir: I – Serviço de inspeção Municipal – SIM –, o cargo da carreira de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal - no âmbito da estrutura geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, disciplinada no art. 33 da Lei Complementar nº 25/2.013, aplicando-se no que couber as previsões da Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 5º – Os ocupantes de cargos de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, cumprirão carga horária de trabalho semanal de quarenta horas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2