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norma nº 64/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 001 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV e dá outras providências:
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 64, de 26 de abril de 2.022.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001,
de 18 de maio de 2.005, que dispõe sobre a
reestruturação da Autarquia Municipal
denominada Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Bom Despacho -
BDPREV e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 105 da Lei Municipal nº 001, de 18 de maio de 2.005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 A taxa de administração destinada às despesas administrativas
do BDPREV, será de 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à
Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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