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norma nº 66/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa" Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos- BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2.022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Previdência Social Municipal e o Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas
de contribuições e dar outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º O inciso IV do artigo 82 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 82 (…)
IV – A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores, a título de
reserva de tempo passado, será de:
a) 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete por cento) para o exercício
de 2021; 
b) 18,95% (dezoito inteiros e noventa e cinco por cento) para o exercício
de 2022; 
c) 25,85%( vinte e cinco inteiros e oitenta e cinco por cento) para o
exercício de 2023;
d) 31,25% (trinta e um inteiros e vinte e cinco por cento) para o exercício
de 2024; 
e) 32,06%( trinta e dois inteiros e seis por cento) para o exercício de
2025; 
f) 33,55%( trinta e três inteiros e cinquenta e cinco por cento) para o
exercício de 2026;
g) 36,26% (trinta e seis inteiros e vinte e seis por cento) para o exercício
de 2027;
h) 44,85%( quarenta e quatro inteiros e oitenta e cinco por cento) para o
exercício de 2028;
i) 48,20% (quarenta e oito inteiros e vinte por cento) para o exercício de
2029; 
j) 52,07%( cinquenta e dois inteiros e sete por cento) para o exercício de
2030; 
k) 53,04% (cinquenta e três inteiros e quatro por cento) para o exercício
de 2031; 
l) 53,39% (cinquenta e três inteiros e trinta e nove por cento) para o
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
exercício de 2032;
m) 53,59%( cinquenta e três inteiros e cinquenta e nove por cento) para o
exercício de 2033;
n) 54,09% (cinquenta e quatro inteiros e nove por cento) para o exercício
de 2034;
o) 54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove por cento) para o
exercício de 2035;
p) 54,59% (cinquenta e quatro inteiros e cinquenta e nove por cento) para
o exercício de 2036;
q) 54,70% (cinquenta e quatro inteiros e setenta por cento) para o
exercício de 2037;
r) 54,95%(cinquenta e quatro inteiros e noventa e cinco por cento) para o
exercício de 2038;
s) 55,00%(cinquenta e cinco inteiros) para o exercício de 2039;
t) 55,20% (cinquenta e cinco inteiros e vinte por cento) para o exercício
de 2040; 
u) 55,25% (cinquenta e cinco inteiros e vinte e cinco por cento) para o
exercício de 2041;
v) 55,30%( cinquenta e cinco inteiros e trinta por cento) para o exercício
de 2042; 
w) 55,35%(cinquenta e cinco inteiros e trinta e cinco por cento) para o
exercício de 2043;
x) 55,51% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e um por cento) para o
exercício de 2044;
y) 55,77%(cinquenta e cinco inteiros e setenta e sete por cento) para o
exercício de 2045;
z) 55,89%(cinquenta e cinco inteiros e oitenta e nove por cento) para o
exercício de 2046;
aa) 56,11%(cinquenta e seis inteiros e onze por cento) para o exercício de
2047; 
bb) 56,12%( cinquenta e seis inteiros e doze por cento) para o exercício
de 2048; 
cc) 56,22%( cinquenta e seis inteiros e vinte e dois por cento) para o
exercício de 2049;
dd) 57,01% (cinquenta e sete inteiros e um por cento) para o exercício de
2050; 
ee) 57,57% (cinquenta e sete inteiros e cinquenta e sete por cento) para o
exercício de 2051;
ff) 57,80% (cinquenta e sete inteiros e oitenta por cento) para o exercício
de 2052; 
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gg) 57,90%( cinquenta e sete inteiros e noventa por cento) para o
exercício de 2053; 
hh) 57,99%(cinquenta e sete inteiros e noventa e nove por cento) para o
exercício de 2054;
ii) 58,04%(cinquenta e oito inteiros e quatro por cento) para o exercício
de 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º O artigo 82, §11 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter a
seguinte redação:
§11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas
no parecer Técnico Atuarial Anual, devendo as alíquotas de contribuições
serem adequadas através de Lei Municipal, para a implementação das
recomendações nele constantes”.
Art. 3º As alíquotas previstas no artigo primeiro são as constantes do Parecer Atuarial do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV,
decorrente do cálculo realizado em dezembro de 2.020, arquivado na Prefeitura Municipal. 
Art. 4º O déficit atuarial será amortizado em 35 anos, conforme Plano de Amortização
constante no Anexo Único, que contém as alíquotas suplementares (inciso IV art.82 da LC 001
de 05/2005 alterado LC14/2010), poderão ser revistas a cada ano de acordo com as reavaliações
atuariais anuais.
Art. 5º Em atendimento ao artigo 83 da Lei Complementar nº 001/2005, os Poderes
Executivo e Legislativo, incluirão, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, as dotações
necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades junto ao BDPREV, definidas
no cálculo atuarial anual.
Art. 6º A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida
ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente
ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário
naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do
disposto no artigo 84 da LC 01/2005.
Art. 7º O §3º do artigo 84 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter
a seguinte redação:
Não sendo cumprida a determinação do caput deste artigo, incorrerá o
Prefeito Municipal em crime de responsabilidade, bem como aos demais
representantes dos poderes empregadores, além de ser obrigatória a
aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre valor devido. Correções
e juros serão calculados com base nos coeficientes e critérios fixados
pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16/6/2021, e revogando todas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 14 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
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Gabinete do Prefeito
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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