| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | " Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos- BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 66, de 14 de junho de 2.022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O inciso IV do artigo 82 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter a seguinte redação: Art. 82 (…) IV – A contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores, a título de reserva de tempo passado, será de: a) 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete por cento) para o exercício de 2021; b) 18,95% (dezoito inteiros e noventa e cinco por cento) para o exercício de 2022; c) 25,85%( vinte e cinco inteiros e oitenta e cinco por cento) para o exercício de 2023; d) 31,25% (trinta e um inteiros e vinte e cinco por cento) para o exercício de 2024; e) 32,06%( trinta e dois inteiros e seis por cento) para o exercício de 2025; f) 33,55%( trinta e três inteiros e cinquenta e cinco por cento) para o exercício de 2026; g) 36,26% (trinta e seis inteiros e vinte e seis por cento) para o exercício de 2027; h) 44,85%( quarenta e quatro inteiros e oitenta e cinco por cento) para o exercício de 2028; i) 48,20% (quarenta e oito inteiros e vinte por cento) para o exercício de 2029; j) 52,07%( cinquenta e dois inteiros e sete por cento) para o exercício de 2030; k) 53,04% (cinquenta e três inteiros e quatro por cento) para o exercício de 2031; l) 53,39% (cinquenta e três inteiros e trinta e nove por cento) para o Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito exercício de 2032; m) 53,59%( cinquenta e três inteiros e cinquenta e nove por cento) para o exercício de 2033; n) 54,09% (cinquenta e quatro inteiros e nove por cento) para o exercício de 2034; o) 54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove por cento) para o exercício de 2035; p) 54,59% (cinquenta e quatro inteiros e cinquenta e nove por cento) para o exercício de 2036; q) 54,70% (cinquenta e quatro inteiros e setenta por cento) para o exercício de 2037; r) 54,95%(cinquenta e quatro inteiros e noventa e cinco por cento) para o exercício de 2038; s) 55,00%(cinquenta e cinco inteiros) para o exercício de 2039; t) 55,20% (cinquenta e cinco inteiros e vinte por cento) para o exercício de 2040; u) 55,25% (cinquenta e cinco inteiros e vinte e cinco por cento) para o exercício de 2041; v) 55,30%( cinquenta e cinco inteiros e trinta por cento) para o exercício de 2042; w) 55,35%(cinquenta e cinco inteiros e trinta e cinco por cento) para o exercício de 2043; x) 55,51% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e um por cento) para o exercício de 2044; y) 55,77%(cinquenta e cinco inteiros e setenta e sete por cento) para o exercício de 2045; z) 55,89%(cinquenta e cinco inteiros e oitenta e nove por cento) para o exercício de 2046; aa) 56,11%(cinquenta e seis inteiros e onze por cento) para o exercício de 2047; bb) 56,12%( cinquenta e seis inteiros e doze por cento) para o exercício de 2048; cc) 56,22%( cinquenta e seis inteiros e vinte e dois por cento) para o exercício de 2049; dd) 57,01% (cinquenta e sete inteiros e um por cento) para o exercício de 2050; ee) 57,57% (cinquenta e sete inteiros e cinquenta e sete por cento) para o exercício de 2051; ff) 57,80% (cinquenta e sete inteiros e oitenta por cento) para o exercício de 2052; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito gg) 57,90%( cinquenta e sete inteiros e noventa por cento) para o exercício de 2053; hh) 57,99%(cinquenta e sete inteiros e noventa e nove por cento) para o exercício de 2054; ii) 58,04%(cinquenta e oito inteiros e quatro por cento) para o exercício de 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 2º O artigo 82, §11 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter a seguinte redação: §11 – A Administração Municipal deverá acatar as orientações contidas no parecer Técnico Atuarial Anual, devendo as alíquotas de contribuições serem adequadas através de Lei Municipal, para a implementação das recomendações nele constantes”. Art. 3º As alíquotas previstas no artigo primeiro são as constantes do Parecer Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV, decorrente do cálculo realizado em dezembro de 2.020, arquivado na Prefeitura Municipal. Art. 4º O déficit atuarial será amortizado em 35 anos, conforme Plano de Amortização constante no Anexo Único, que contém as alíquotas suplementares (inciso IV art.82 da LC 001 de 05/2005 alterado LC14/2010), poderão ser revistas a cada ano de acordo com as reavaliações atuariais anuais. Art. 5º Em atendimento ao artigo 83 da Lei Complementar nº 001/2005, os Poderes Executivo e Legislativo, incluirão, obrigatoriamente, em seus orçamentos anuais, as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades junto ao BDPREV, definidas no cálculo atuarial anual. Art. 6º A arrecadação e o recolhimento das contribuições de qualquer importância devida ao BDPREV, serão efetuadas à tesouraria da Instituição, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia, sob pena de responsabilidade pessoal de quem der causa, sem prejuízo do disposto no artigo 84 da LC 01/2005. Art. 7º O §3º do artigo 84 da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005 passa a ter a seguinte redação: Não sendo cumprida a determinação do caput deste artigo, incorrerá o Prefeito Municipal em crime de responsabilidade, bem como aos demais representantes dos poderes empregadores, além de ser obrigatória a aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre valor devido. Correções e juros serão calculados com base nos coeficientes e critérios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS). Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/6/2021, e revogando todas as disposições em contrário. Bom Despacho, 14 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4