br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2879/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaConcede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1944

Originating matéria

matéria 3556 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.879, de 14 de junho de 2.022
Concede contribuição à Cooperativa
de Trabalho de Catadores de
Recicláveis de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica autorizada a concessão, para o exercício orçamentário do corrente ano, de
contribuição à Cooperativa de Trabalho de catadores de Recicláveis de Bom Despacho –
Reciclabom, CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja verba
está prevista no orçamento. 
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução de contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 11.001.0017.0541.0039.2103.3335041, CR 294, Fonte 100. 
Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante
convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congênere, no qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de contas. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Bom Despacho, 14 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

open original →