| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.879, de 14 de junho de 2.022 Concede contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a concessão, para o exercício orçamentário do corrente ano, de contribuição à Cooperativa de Trabalho de catadores de Recicláveis de Bom Despacho – Reciclabom, CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja verba está prevista no orçamento. Parágrafo único. A despesa decorrente da execução de contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 11.001.0017.0541.0039.2103.3335041, CR 294, Fonte 100. Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de contas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 14 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1