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norma nº 2881/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.881, de 28 de junho de 2.022.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2.021,
em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.1022.44906100 101 80.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31900400 101 35 17.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901100 101 101 63.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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