| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.881, de 28 de junho de 2.022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2.021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.44906100 101 80.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31900400 101 35 17.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2070.31901100 101 101 63.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1