| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gestões democráticas. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.882, de 28 de junho de 2.022. Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola – PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gestões democráticas. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro na Escola – PMDE, com a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino. Art. 2º O Programa Municipal Dinheiro na Escola – PMDE tem como objetivo liberar recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino. Art. 3º A transferência dos recursos financeiros do PMDE deve ser liberada à Caixa Escolar da Unidade de Ensino da Rede Municipal, mediante a assinatura do Termo de Convênio, e o diretor da Unidade será responsável pela gestão e prestação de contas desses recursos. Art. 4º A fonte dos recursos deste Programa serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por meio do percentual de 30% (trinta por cento) destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 5º Os recursos do PMDE deverão ser empregados, conforme a proposta pedagógica das unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para: I – aquisição de material permanente (bens de capital); II – manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar; III – aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade; IV – desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais; V – pagamento de despesas com regularização de documentos da Caixa Escolar. § 1º O valor total do repasse concedido a cada unidade de ensino, bem como o número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto e terá como base de cálculo o número de alunos matriculados na unidade extraído do Censo Escolar e do Sistema Acadêmico da Secretaria Municipal de Educação do ano anterior ao exercício do efetivo repasse; § 2º O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Administração Municipal. Art. 6º Os recursos destinados ao PMDE serão liberados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito requisição do ordenador de despesa, identificando seu valor e o nome da Caixa Escolar pelo recebimento. Art. 7º A liberação dos recursos do PMDE será precedida de Nota de Empenho na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA e condicionada à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. Art. 8º A Secretaria da Fazenda deve liberar o recurso financeiro destinando-o para conta bancária específica das Caixas Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal. Parágrafo único. Os critérios, orientações e datas para prestação de contas serão definidos em Decreto suplementar, atendendo às necessidades contábeis e legais específicas. Art. 9º O recurso financeiro repassado para o PMDE não poderá ser utilizado para pagamento de multas, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica, água e saneamento básico e taxas de qualquer natureza. § 1º É permitido o pagamento de prestação de mão de obra esporádica e sem vínculo empregatício; § 2º O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto estritamente educativo, envolvendo alunos da unidade escolar. Art. 10 Os recursos serão creditados pelo município diretamente na conta de cada caixa escolar, e os procedimentos para utilização serão os mesmos já executados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), seguindo as normas vigentes legais licitatórias para compras de materiais e serviços, considerando levantamento de necessidade da comunidade escolar, seleção das necessidades da unidade de ensino, realização de pesquisas de preços, escolha da melhor proposta, aquisição e/ou contratação, e guarda da documentação para prestação de contas, sendo a fiscalização exercida pelo Conselho Escolar (colegiado) e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Art. 11 É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de pessoa física não credenciada para tal fim. Art. 12 Fica o Município de Bom Despacho autorizado a suspender o repasse dos recursos do PMDE à unidade executora que: I – deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas; II – deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação suplementar sobre a aplicação de recursos públicos; III – tiver sua prestação de contas rejeitada pelo setor de contabilidade da educação. Art. 13 Os efeitos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2