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norma nº 67/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaCria cargo de Agente de Contratação, acrescenta dispositivo à Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 67, de 28 de junho de 2.022.
Cria o cargo de Agente de Contratação,
acrescenta dispositivos à Lei
Complementar 25, de 14 de janeiro de
2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criado, na estrutura geral da Secretaria Municipal de Administração,
disciplinada no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, 1 (um) cargo de Agente de
Contratação, em razão do disposto no artigo 8º da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
§1º O cargo de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração, e deverá ser
ocupado por servidor efetivo que tenha formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para
o exercício da função.
§2º O Agente de Contratação fará jus ao vencimento no valor de R$ 6.845,49 (seis mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
§3º A designação do Agente de Contratação deverá observar o princípio da segregação de
funções, de modo a evitar atuações simultâneas em funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas respectivas contratações.
§4º O Agente de Contratação integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de
Administração, disciplinada no art. 14 da LC 25/2.013. 
Art. 2º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos,
ressalvados os casos previstos em lei:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de
agência internacional;
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar
ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica criado o subitem 1.2, no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que trata da
Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 14 (…)
1 (...)
1.2 Agente de Contratação”. (N.R)
Art. 4º Fica inserido o §12 no art. 31 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
Art. 31 (…)
“§12 As atribuições do Agente de Contratação, sem prejuízo de outras
que vierem a ser definidas em regulamento, serão as seguintes:
I – tomar decisões;
II – acompanhar o trâmite da licitação;
III – dar impulso ao procedimento licitatório;
IV – executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.”(N.R)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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