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norma nº 2884/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.884, de 15 de julho de 2.022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais):
UNIDADE ORÇAMENTÁ￾RIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo 05.01.13.392.0015.2041.33504100 200 80.000,00
Secretaria Municipal de Educa￾ção 09.01.12.361.0037.2094.33903400 200 50.000,00
Secretaria Municipal de Educa￾ção 09.01.12.365.0030.2077.33903400 200 293.000,00
Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes de recursos relacionadas neste artigo no Orça￾mento do exercício de 2022.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do supe￾rávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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