| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.884, de 15 de julho de 2.022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 05.01.13.392.0015.2041.33504100 200 80.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903400 200 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2077.33903400 200 293.000,00 Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes de recursos relacionadas neste artigo no Orçamento do exercício de 2022. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1